1. Privatização da Água

Várias organizações mundiais, não eleitas, vêm há décadas a esta parte a promover de forma agressiva a privatização da água. Por exemplo, o World Bank condicionou os empréstimos a países do terceiro mundo à privatização dos sistemas de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais.

Da mesma forma, produto de directivas comunitárias, deu-se inicio a um processo de privatização da distribuição de água em Portugal. Este processo não é claro quanto aos motivos nem sequer quanto aos resultados que se espera obter.

Na quinta revisão do memorando da troika (Outubro de 2012), o Governo assumiu a privatização da distribuição da água assim como do tratamento de águas residuais:

2. Cronologia

A ideia de privatizar as águas em Portugal, não é nova, a cronologia dos eventos é mais ou menos a seguinte:

• 1976-1993 - Responsabilidade dos municípios;

• 1993 - A Lei de delimitação dos sectores foi alterada permitindo a criação de concessões nos serviços de águas e resíduos (ver aqui a respectiva regulação). XII Governo Constitucional - Cavaco Silva;

• 1995 - O mesmo governo legislou no sentido de obrigar o estado a repor o "equilíbrio económico e financeiro" das concessões entretanto atribuídas (ver o Decreto-Lei 147/95, de 21 de Junho). Isto na prática garantiu independentemente das circunstâncias o rendimento da parte privada:

  • Art. 5.° - 1 - A fixação de tarifas obedecerá aos seguintes princípios, de acordo com o resultado do concurso público, quando exista:

    [...]

    f) Assegurar o equilíbrio económico-financeiro da concessão, com uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária;

    [...]

    Art. 7.° - 1 - Quando se alterarem significativamente as condições de exploração do sistema ou sistemas concessionados, por determinação do concedente ou por modificação das normas legais e regulamentares em vigor à data da concessão, o concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.

• 1997 - Revogou a Lei de delimitação dos sectores, confirmando assim, definitivamente, a iniciativa de 1993. XIII Governo Constitucional - António Guterres;

• 2002 - No primeiro ano do XV Governo Constitucional, em 2002, Durão Barroso constituiu um grupo técnico para estudar a privatização da holding Águas de Portugal:

  • Governo cria grupo para estudar privatização

    • Data: 2002.11.26
    • Fonte: TSF
    • Autor: Redacção

    • O Governo vai criar um grupo técnico para estudar a privatização da holding Águas de Portugal. As propostas deverão ser apresentadas no prazo de um mês. O Executivo vai avançar com a criação de um grupo técnico com o objectivo de estudar a privatização da holding Águas de Portugal (AdP), avançou o ministro da Economia, Carlos Tavares.

• 2009 - Revisão do regime jurídico dos serviços municipais de água e resíduos, onde encoraja a integração vertical dos serviços. XVII Governo Constitucional - José Sócrates;

• 2013-02-07 - Município de Odivelas aprova a privatização do abastecimento de água e da gestão e recolha de resíduos sólidos urbanos.

• 2013-06-11 - É publicada em DR a Lei 35/2013 que vai permitir aos municípios poder subconcessionar, "total ou parcialmente" a empresas "cujo capital seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do sector privado"

  • Subconcessão de sectores das águas e resíduos aberta a privados

    • Data: 2013.06.11
    • Fonte: I-Online
    • Autor: Agência Lusa

    • O Estado vai poder subconcessionar "total ou parcialmente" a privados os sistemas multimunicipais para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para a recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, segundo lei hoje publicada. A Lei n.º 35/2013, hoje publicada no Diário da República (DR), visa a "reorganização do setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos" e vem alterar a lei nº 88-A/97, de 25 de Julho, onde se limitava “o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas".

• 2014-02-28 - O Tribunal de Contas faz sair um relatório onde indica que as concessões do serviço de distribuição de água a privados mantém o risco do lado do estado, de forma abusiva, garantindo lucros.

  • Maioria das concessões de água a privados obriga câmaras a suportar as quebras no consumo

    • Data: 2014.02.28
    • Fonte: Público
    • Autor: Raquel Martins

    • Auditoria do Tribunal de Contas conclui que não há uma partilha do risco entre as câmaras e as concessionárias e que os contratos beneficiam sobretudo os privados. Na maioria dos 27 contratos de concessão de água a privados, as câmaras assumiram a responsabilidade de indemnizar as empresas concessionárias pelas reduções no consumo face aos valores estimados no contrato, além de outros riscos relacionados com a construção e exploração dos sistemas.

• 2014-09-18 - O consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, venceu o concurso para a privatização de 95% do capital da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável pelo tratamento de resíduos sólidos urbanos

  • Mota-Engil ganha privatização da EGF

    • Data: 2014.09.18
    • Fonte: Visão
    • Autor: Lusa

    • Consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, venceu o concurso.

• 2014-09-19 - No dia seguinte vários municípios avançam com providências cautelares para impedir o negócio:

  • Câmaras avançaram com uma dezena de providências cautelares

    • Data: 2014.09.19
    • Fonte: I-Online
    • Autor: Margarida Bon De Sousa Com Lusa

    • Independentemente da transparência que o ministro do Ambiente garante ter havido na venda da EGF, houve várias autarquias que se opuseram à alienação desde o início. Lisboa, através de António Costa, foi uma das câmaras mais activas nesta luta, tendo o presidente da edilidade apoiado pessoalmente a luta dos trabalhadores da Valorsul, que estiveram em greve em Março. Também o presidente da Câmara de Loures, o ex-deputado do PCP Bernardino Soares, disse ontem que a autarquia vai continuar a tentar travar o processo de privatização da EGF, nomeadamente através da via jurídica.

• 2014-09-19 - Ainda sobre RSU (resíduos sólidos urbanos) rebentou neste dia um escândalo envolvendo Luís Filipe Menezes e a renovação do contrato da Câmara de Gaia com a SUMA (o tal consórcio da Mota-Engil que comprou a EGF na véspera), três anos antes do prazo e com condições muito gravosas para o município (alegadamente, claro está). Este caso cruza-se com o caso WeBrand, de financiamento partidário (PSD).

  • Menezes investigado por negócio de lixos com empresa da Mota-Engil

    • Data: 2014.09.19
    • Fonte: Público
    • Autor: Margarida Gomes

    • Ex-autarca renegociou contrato de concessão de recolha de resíduos que vai obrigar Gaia a pagar 150 milhões de euros. PJ investiga ainda outros negócios que envolvem Luís Filipe Menezes e o PSD. Um dos negócios de Luís Filipe Menezes que está a ser investigado pela Polícia Judiciária envolve a Suma, uma empresa de recolha de resíduos do grupo Mota-Engil, que estará a lesar ainda a Câmara de Vila Nova de Gaia em vários milhões de euros. O contrato, que vigorará até 2026, implica o pagamento de uma factura total de 150 milhões de euros.

3. Posição e Argumentos do XIX Governo Constitucional

Este Governo, liderado por Passos Coelho, desde cedo mostrou as suas intenções quando ao destino a dar ao sector da água em Portugal. Numa entrevista, dada ao Financial Times a 15 de Junho de 2011 (dez dias após a tomada de posse do Governo), Passos Coelho afirmou o seguinte:

• Tradução do texto original em inglês

  ... Não contente com este desafio, ele (Passos Coelho) tenciona ir além das exigências do programa de resgate, prometendo, por exemplo, acelerar e expandir o programa de privatizações... Ele vai também privatizar até 49% dos serviços de água.
  A privatização não é só uma questão de aumento de receitas, diz Passos Coelho. Portugal necessita de investimento estrangeiro para garantir crescimento, que terá de ser liderado pelo sector de exportações. O Governo vai abrir as portas para investidores não portugueses.
  "Nós seremos totalmente transparentes e rigorosos", diz ele. "Não haverá qualquer agenda secreta".

Em 2013, Assunção Cristas justificava assim a privatização da água:

• • Data: 2013.01.25

  • Declarações da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, no Parlamento.

4. Problemas resultantes da privatização da água

4.1. Dimensionamento dos sistemas

Muitas privatizações incluem a reforma de sistemas existentes ou então até a sua construção. O preço da água, ao consumidor final depende em parte do valor dos investimentos já feitos e também dos investimentos futuros a realizar.

O dimensionamento dos sistemas foi em alguns casos grosseiramente errado. Isso levou a que os investimentos necessários fossem muito maiores de onde resulta, uma ou uma mistura das seguintes hipóteses: (i) preços muito inflacionados, (ii) ou custos adicionais para os municípios ou, por fim, (iii) falência do privado.

Por exemplo:

• Águas. Câmara de Barcelos na ruína por causa de indemnização de 172 milhões de euros

  • Data: 2012.01.21
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Isabel Tavares

  • A Câmara Municipal de Barcelos foi condenada pelo Tribunal Arbitral a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à Águas de Barcelos, detida pela AGS, do grupo Somague, e pela ABB – Alexandre Barbosa Borges. Não há direito a recurso e o autarca Miguel Costa Gomes já disse que a decisão “provocará a insolvência do município de Barcelos”. Do total, a câmara terá de pagar já 24,6 milhões de euros para reposição do equilíbrio económico da concessão, relativos ao período de 2005 a 2009.

Para piorar a situação a parte privada, como é normal nos contratos PPP em Portugal, não assume riscos, isto é tem garantias contratuais de um determinado lucro ou, o que é dizer a mesma coisa, de um nível mínimo de serviços. Assim, a lei estabelece que os contratos terão de ser renegociados desde que algumas condições sejam cumpridas, tais como a constatação de os pressupostos iniciais não corresponderem à realidade actual (por exemplo consumos muito abaixo do esperado). Chamam a isto re-equilíbrio da concessão. Os municípios, quando chegam a estes limites, são colocados efectivamente entre a espada e a parede forçados a ceder ou perder estes serviços fundamentais.

Para garantir a existência de dinheiro, muitos municípios instituíram consumos mínimos. Muitas vezes esses consumos mínimos são superiores ao consumo do próprio município.

4.2. Obrigatoriedade de ligação

Um dos aspectos controversos dos processos de privatização é incluírem, normalmente, a expansão da rede para sitios onde estes antes não existiam. No caso de haver rede disponível é obrigatória a ligação à rede. Se à primeira vista isto parece qualquer coisa que não carece de obrigatoriedade, na verdade existem muitas regiões onde as pessoas, às suas expensas e por ausência de alternativa, mandaram fazer furos de captação de água e os respectivos sistemas de distribuição.

Do site das Águas de Alenquer:

A formatação e links da citação anterior foram feitas por mim.

5. Parcerias Publico-Privadas na área do Abastecimento de água e Saneamento de águas residuais

6. Reportagens sobre o tema

No seguinte excerto do documentário Catastroika faz-se um apanhado do que aconteceu com a privatização da água na Grécia e noutros países.

• Catastroika

  • Data: 2012-04-26

  • Fonte: <documentário>

Excerto do programa Biosfera da RTP 2 onde se aborda o tema da privatização da água. Fazem também uma avaliação da experiência dos últimos 20 anos nesta área em Portugal e analisam-se as consequências da privatização de vários serviços nesta área:

• Biosfera - A Água

  • Data: 2012-11-27
  • Fonte: RTP 2

A questão da privatização da água é uma questão mundial e, naturalmente, também europeia.

• Reportagem alemã sobre a privatização da água

  • Data: 2012-12-13
  • Fonte: ARD Monitor

O "Sexta às 9" de 15 de Fevereiro de 2013, analisa o caso de vários municípios que fizeram concessão dos respectivos sistemas de água:

• Sexta às 9 - Negócio Ruinoso

  • Data: 2013-02-15
  • Fonte: RTP

  • Esta semana o "Sexta às 9" investiga os negócios ruinosos da água celebrados por vários municípios. Só Barcelos, já tem uma dívida de quase 172 milhões de euros ao concessionário.

7. Municípios que privatizaram a água

7.1. Quadro resumo

7.2. Caso de Odivelas

Em 2013 o Município de Odivelas aprovou, após uma sessão adiada da Assembleia Municipal devido a protestos de trabalhadores dos Serviços Municipalizados, a privatização do abastecimento de água para o Conselho. Esta decisão contou com os votos a favor do PS e PSD, e com os votos contra da CDU, CDS-PP e do BE.

Esta decisão afecta cerca de 150.000 cidadãos. Na mesma sessão, e após o abandono da sala pelos deputados municipais da CDU e do BE, foi ainda aprovada a privatização da gestão e recolha de resíduos sólidos urbanos.

A presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, associou os protestos a uma falta de Democracia. Infelizmente, e fica aqui uma opinião, frequentemente os nossos dirigentes políticos nunca se lembram que podem fazer referendos e tornar uma decisão de facto democrática, escondendo-se numa pretensa autoridade dos cargos e desrespeitando os seus próprios programas eleitorais.

Aquando da votação, o SMAS de Loures era responsável pelo fornecimento de água em Odivelas. Susana Amador recusou a proposta do Município de Loures para uma empresa inter-municipal, acusando o presidente da Câmara de Loures de ter recusado anteriormente as suas propostas para uma tal empresa.

• Trabalhadores tentam invadir Câmara de Odivelas

  • Data: 2013.02.05
  • Fonte: TVI 24
  • Autor: Tvi24 / Cp

  • Mais de duas centenas de trabalhadores dos Serviços Municipalizados (SMAS) de Loures estão concentrados à porta da Câmara Municipal de Odivelas a forçar a entrada no edifício, estando a ser impedidos por agentes da PSP que acorreram ao local.
    Os trabalhadores dirigiram-se à Câmara de Odivelas para assistir à sessão da Assembleia Municipal, onde se irá votar a concessão a privados do abastecimento de água.
    Os trabalhos da Assembleia Municipal encontram-se para já interrompidos.

• Concessão de água a privados confirmada sob protestos

  • Data: 2013.02.08
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa, Publicado Por Ana Meireles

  • A Assembleia Municipal de Odivelas confirmou na quinta-feira à noite a aprovação da concessão a privados do abastecimento de água, numa sessão novamente marcada pelos protestos de centenas de trabalhadores dos Serviços Municipalizados (SMAS) de Loures.

• • Data: 2013.02.08

  • Fonte: RTP

  • Sessão na Assembleia Municipal de Odivelas, onde após 4 horas, os deputados do PS e PSD aprovaram, sob protestos, a privatização do abastecimento de água e da gestão e recolha de resíduos sólidos urbanos.

7.3. Caso de Barcelos

A Câmara Municipal de Barcelos estabeleceu um contracto de concessão onde se especificam consumos mínimos.

• Águas. Câmara de Barcelos na ruína por causa de indemnização de 172 milhões de euros

  • Data: 2012.01.21
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Isabel Tavares

  • A Câmara Municipal de Barcelos foi condenada pelo Tribunal Arbitral a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à Águas de Barcelos, detida pela AGS, do grupo Somague, e pela ABB – Alexandre Barbosa Borges. Não há direito a recurso e o autarca Miguel Costa Gomes já disse que a decisão “provocará a insolvência do município de Barcelos”. Do total, a câmara terá de pagar já 24,6 milhões de euros para reposição do equilíbrio económico da concessão, relativos ao período de 2005 a 2009.

• Ex-presidente da Câmara de Barcelos constituído arguido no caso da concessão da água

  • Data: 2013.02.16
  • Fonte: Público
  • Autor: Redacção

  • Contrato com privados prevê que autarquia pague consumos que não sejam feitos pelos cidadãos. O ex-presidente da Câmara de Barcelos poderá ter que responder em tribunal pelo negócio de concessão das águas do concelho a uma empresa privada, pelo qual o município já foi condenado a pagar 172 milhões ao concessionário. Para já, Fernando Reis foi constituído arguido na sequência da investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), juntamente com outras 11 pessoas.

O tribunal, em 2014, dissolveu a PPP. Os privados, imediatamente, disseram ir recorrer ao tribunal arbitral, para serem ressarcidos dos "prejuízos".

• Tribunal dissolve PPP que podia custar 200 milhões ao Município de Barcelos

  • Data: 2014.04.02
  • Fonte: Económico
  • Autor: Económico Com Lusa

  • O Tribunal Arbitral ordenou a dissolução e a liquidação da parceria público-privada (PPP) Barcelos Futuro, que poderia custar ao Município "mais de 200 milhões de euros", informou hoje fonte camarária. A PPP tinha sido aprovada por um executivo anterior, de maioria PSD, mas entretanto o PS ganhou a Câmara e decidiu suspendê-la, face aos "inadmissíveis e incomportáveis" encargos financeiros para o Município.

Em 2015 o Público fez um ponto da situação no caso de Barcelos:

• O contrato da água que ameaça submergir a Câmara de Barcelos

  • Data: 2015.03.29
  • Fonte: Público
  • Autor: Manuel Carvalho

  • Previsões de consumo irrealistas, decisões sem ponderação e contratos sem estudo tornaram as concessões de abastecimento de água dos municípios num pântano de suspeitas e prejuízos. O Tribunal de Contas anda há anos a denunciar o mal e a pedir ao Governo para mudar a lei. Barcelos, o exemplo máximo da imprevidência, tem a pagar uma factura de 172 milhões. O delírio das PPP no seu esplendor A paisagem verde que se estende pelo concelho de Barcelos transmite a sensação de fertilidade e de abundância de água.

7.4. Caso de Marco de Canaveses

Em 2004 a Câmara de Marco de Canaveses, então presidida por Avelino Ferreira Torres do CDS-PP, assinou com as Águas do Marco um contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais do município. A exploração teve início em Maio de 2005 e o contrato tem uma duração de 35 anos.

Esta empresa tem a seguinte estrutura de accionistas:

• 89,1999% AGS -Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, SA

• 10,8000% Camilo Sousa Mota & Filhos, SA

• 0,0001% SOMAGUE Ambiente SGPS, SA

Uma consequência imediata desta concessão foi o aumento dos preços da água, que motivou a protestos de empresários e população. Segundo os organizadores dos protestos, registavam-se aumentos até 17 vezes mais. Na sequência dos protestos a Câmara suspendeu por um mês a aplicação das tarifas mas manteve o seu aumento. Nesta altura, já Norberto Soares do CDS-PP era o presidente da Câmara em substituição de Avelino Ferreira Torres.

De referir que a Associação Empresarial do Marco foi também alvo de protestos por não ter participado nesta iniciativa. O seu então presidente Antero Jorge, também presidente da Junta de Tabuado pelo CDS-PP, havia votado a favor da concessão na Assembleia Municipal.

• Marco de Canaveses: comerciantes protestam contra aumento do preço da água

  • Data: 2005.08.03
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • Os aumentos, motivados pela privatização da distribuição de água, chegaram a ser 17 vezes o valor anterior, pondo em risco a viabilidade económica de várias empresas, salientou um dos promotores do protesto, Hernâni Pinto.

• Revolta no Marco contra subida do preço da água

  • Data: 2005.08.04
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Luís Lopes (Porto)

  • A população de Marco de Canaveses saiu ontem à rua em protesto contra o aumento das tarifas da água. "É o 25 de Abril aqui no Marco de Canaveses, há muitos anos que estamos calados", dizia um exaltado marcuense, que ontem à tarde se juntou a milhares de outros manifestantes.

• Marco de canaveses Câmara mantém tarifa da água

  • Data: 2005.08.04
  • Fonte: DN
  • Autor: Redacção

  • A Câmara de Marco de Canaveses recusa-se a alterar o novo tarifário da água... apesar de ter decidido suspendê-lo por um mês, disse o presidente da autarquia, Norberto Soares.

Segundo várias fontes jornalísticas e do próprio presidente da Câmara eleito em 2005 e 2009, Manuel Moreira do PSD, o contrato de concessão é lesivo ao erário público, garantindo um lucro anual de 13% às Águas do Marco. O contrato fixa um valor médio de consumo por cliente de 119 litros que devem aumentar até 165 litros em 2018. Toda a diferença é compensada pelo Município que estima o valor do consumo médio em 80 litros.

Outro aspecto relevante do contrato é que possíveis disputas legais devem ser resolvidas por um Tribunal Arbitral, cuja decisão não pode ser contestada.

O contrato previa ainda que as Águas do Marco efectuassem obras em oito anos para garantir a cobertura de 80% pelas redes de drenagem de esgotos e 85% as redes de abastecimento de água do Município. Em 2010 a Câmara apontava para uma cobertura de 30% no saneamento e 40% na distribuição de água.

Outro problema foram os casos relaccionados com a qualidade da água:

• Água em Soalhães tem mais cloro que uma piscina

  • Data: 2006.09.13
  • Fonte: JN
  • Autor: António Orlando

  • As análises à água da rede pública em Soalhães, cujos os resultados a autarquia do Marco de Canaveses aguardava há cerca de um mês, revelaram a existência de níveis de cloro que dificilmente se encontram nas piscinas de uso público. Quanto à qualidade da água que corre na ribeira de Lardosa, foram detectadas salmonelas. Refira-se que a empresa concessionária da rede pública de água e saneamento - a Águas do Marco SA - teve naquele riacho e por tempo indeterminado uma captação, supostamente ilegal, para abastecer uma das freguesias mais populosas do Marco.

• Habitantes do Marco bebem água contaminada

  • Data: 2010.09.23
  • Fonte: JN
  • Autor: António Orlando

  • Milhares de habitantes do Marco de Canaveses consomem, diariamente, água inquinada. A Câmara admite que há uma situação problemática em seis freguesias. A rede pública de abastecimento é insuficiente e usa-se água de poços, sem qualidade. O problema afectará cerca de 10 mil pessoas espalhadas pelo concelho, ou seja, o equivalente ao número total de moradores da cidade do Marco de Canaveses. As redes de abastecimento de água e de tratamento de esgotos no concelho não chegam sequer a metade da população.

Desde a campanha para as eleições de 2005, Manuel Moreira reiterava a intenção de alterar o contrato de concessão. Após várias discussões sobre o assunto, em 2007 a Assembleia Municipal aprovou a proposta de modificar unilateralmente o contrato, reflectindo-se numa redução média de 30% dos tarifários. Nesta votação o PS e a CDU abstiveram-se, enquanto o CDS-PP votou contra.

Em 2008 as Águas do Marco recorreram desta decisão para um Tribunal Arbitral pedindo uma indemnização de 30 M€. Em 2010 o Tribunal decidiu a favor das Águas do Marco, estipulando uma indemnização de 16 M€. Em 2012, o mesmo Tribunal recusou o recurso da Câmara, levando esta a entrar com um processo no Tribunal Administrativo Central do Norte.

• Polémica sem fim entre Câmara e os concessionários das águas

  • Data: 2006.08.31
  • Fonte: JN
  • Autor: António Orlando

  • A revisão do contrato de concessão das redes de água e saneamento no Marco de Canaveses não ata nem desata. Recorde-se que a autarquia insiste na revisão do tarifário, enfrentando a resistência da empresa concessionária, o que já levou Manuel Moreira a ameaçar "rasgar" o contrato efectuado pelo seu antecessor, Avelino Ferreira Torres... Nada de concreto, no entanto. Aliás, o autarca reconhece que se vive "um impasse".

• Câmara muda contrato da água

  • Data: 2007.07.07
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • A Câmara do Marco de Canaveses aprovou, por maioria, em reunião extraordinária do Executivo, uma proposta de modificação "unilateral" do contrato de concessão com a empresa Águas do Marco. Esta foi a solução encontrada pelo Executivo social-democrata para "obrigar" a concessionária Águas do Marco a mexer no contrato, tido pela autarquia como "leonino" dos interesses dos munícipes, ao ponto destes já se terem manifestado na rua.

• Água vai ficar mais barata quase 30%

  • Data: 2007.07.23
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • A Assembleia Municipal (AM) do Marco de Canaveses aprovou, por maioria, a proposta da Câmara para modificar unilateralmente o Contrato de Concessão com a empresa Águas do Marco... A proposta prevê uma redução dos tarifários em média de 30%. É atribuída ainda à Autarquia a responsabilidade de grandes obras (casos de reservatórios, ETA e ETAR) com recurso a fundos comunitários, constituindo uma empresa municipal. A empresa Águas do Marco ficaria com a gestão dos serviços de exploração...
    O vereador com o pelouro do Ambiente, sem exigir respostas aos membros da AM que, no passado, votaram favoravelmente a concessão, questionou-os "se sabiam" que entre as várias cláusulas do contrato... "por exemplo, há uma" que indexa o aumento da massa salarial da empresa aos tarifários dos utentes.

• Águas do Marco fez queixa da Câmara

  • Data: 2008.04.23
  • Fonte: JN
  • Autor: António Orlando

  • A empresa "AGS-Águas do Marco, SA" apresentou queixa contra a Câmara do Marco de Canaveses por incumprimento do contrato de concessão celebrado por ambas as partes. Em causa está a alteração unilateral aprovada pelos órgãos municipais, Câmara e Assembleia, e implementada há cerca de dois meses. A empresa alega prejuízos e pede uma indemnização de 30 milhões de euros. Em caso de acordo, "só quer 15 milhões de indemnização", revelou o presidente da Câmara, Manuel Moreira.

• Marco de Canaveses: Tribunal Arbitral recusa recurso da autarquia condenada a pagar 16 MEuro a concessionária da água

  • Data: 2012.01.20
  • Fonte: Visão
  • Autor: Lusa

  • O Tribunal Arbitral recusou-se a reapreciar a decisão que obrigou o município do Marco de Canaveses a compensar com 16 milhões de euros a empresa concessionária da água e do saneamento... Um recurso do município pretendia que o Tribunal Arbitral reanalisasse a decisão que tomou em 2010, na sequência de um diferendo entre a autarquia e a empresa Águas do Marco...

Aguardamos o desenvolvimento do caso.

8. Ficheiros em anexo a esta análise

9. Comentários

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