Eleições Autárquicas 2013

As próximas eleições autárquicas estão previstas para Outubro de 2013.

Esta página centra a sua atenção nas autarquias de Lisboa e Porto, por serem as cidades mais importantes do país e ser-nos impossível acompanhar em detalhe todas as restantes 306 autarquias do país. Contudo, qualquer informação relevante sobre o acto eleitoral nas restantes autarquias é aqui referenciada, sendo disponibilizado igualmente o mapa global dos resultados.

Polémicas

O limite de mandatos e as impugnações

Em 2005 foi promulgada a Lei 46/2005, iniciativa do XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, aprovada no Parlamento pelo PSD, PS e BE, com os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e PEV, que estabelecia limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, nomeadamente o presidente de câmara e o presidente de junta de freguesia.

O texto desta Lei é breve e resume-se a:

1 - O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2 - O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3 - No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Esta Lei teve a sua primeira utilização efectiva nas eleições autárquicas de 2009, mas o seu verdadeiro impacto está previsto para as de 2013, onde muitos dos chamados dinossauros políticos locais já não se podiam recandidatar.

Dois terços dos recandidatos a presidentes de câmara já não o podem fazer nas autárquicas de 2013
- Data: 2009.08.17
- Fonte: Público
- Autor: Lusa
- A Lei n.º 46/2005, que limita os mandatos dos autarcas, foi aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento, mas a mesma só será aplicada efectivamente nas autárquicas de 2013. Dos 308 presidentes da câmara actualmente no poder, 191 recandidatam-se em 2009, mas, em caso de nova vitória, não poderão ir a votos em 2013, por concorrerem este ano pelo menos a um terceiro mandato.

Como curiosidade, em 2010 o BE promoveu uma iniciativa parlamentar que visava alterar o ponto 3, alargando a limitação a qualquer cargo executivo da autarquia que os titulares tinham acabado de presidir. Esta iniciativa acabou por caducar em 2011, apesar do parecer favorável da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para uma discussão em plenário.

No entanto, desde cedo começaram as interpretações à Lei num claro objectivo de ter a possibilidade de manter os cargos em municípios vizinhos. Chegou mesmo a haver propostas de autarcas do PSD para aumentar o tempo dos mandatos como forma de compensação à limitação do número de mandatos. Vários autarcas também sugeriram que reorganização do mapa autárquico, com a fusão e extinção de freguesias e concelhos, legitimaria uma recandidatura.

Com a posição do PCP clara desde a votação da Lei, o PSD veio defender que a Lei permite que os autarcas se candidatem a outras autarquia. O CDS tinha uma posição contrária até à candidatura de Fernando Seara a Lisboa. O PS admitiu que a Lei permitiria estas candidaturas mas recusou-se a ter autarcas nessas situações por uma questão de princípio, enquanto o BE manteve sempre que a Lei não permitia tais candidatura.

Como nota, a distribuição dos autarcas abrangidos pela limitação de mandatos é (fonte Jornal Económico );

PSD com 78
PS com 58
CDU com 14
CDS com 6
BE com 1

A confusão continuou com vários intervenientes políticos a falar de intenções, como demonstra os seguintes artigos:

Impedimento de quarto mandato pode ser contornado
- Data: 2009.10.13
- Fonte: DN
- Autor: Susete Francisco
- Lei que impede autarcas de se recandidatar a quarto mandato não clarifica se proibição é total ou referente a município em concreto. Ganha terreno interpretação de que lei não impede recandidatura, em autarquia diferente.
  ... Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou ontem ao DN que já tem esta interpretação "como certa"...
  José Augusto Carvalho, ex-deputado socialista e ex-secretário de Estado da Administração Local considera que "embora a lei não seja muito explícita, há argumentos que permitem sustentar que se alguém quiser concorrer por outra autarquia, nada o impede de o fazer". "A lei é omissa quanto a isso. Da letra da lei não se retira nada que vá num sentido ou noutro", acrescenta, antes de sublinhar que o legislador pretendeu evitar a permanência excessiva num mesmo cargo. "Fora isso, o cidadão está na plenitude dos seus direitos cívicos e políticos"...
Autarcas do PSD querem alargar mandatos dos órgãos autárquicos
- Data: 2010.07.26
- Fonte: TVI 24
- Autor: /Cp
- Manuel Frexes concorda com revisão da Constituição do seu partido Os Autarcas Sociais-Democratas (ASD) defendem o aumento da duração, de quatro para cinco anos, dos mandatos dos órgãos autárquicos.
Novo mapa autárquico pode manter 'dinossauros'
- Data: 2011.07.14
- Fonte: DN
- Autor: Redacção
- Autarcas defendem que as previstas fusão e extinção de freguesias e concelhos darão legitimidade a recandidatarem-se.
«Limitação de mandatos autárquicos é sobre o território»
- Data: 2012.01.16
- Fonte: TVI 24
- Autor: Tvi24 / Pb
- O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, disse esta segunda-feira que, de acordo com o «espírito do legislador», a limitação de mandatos autárquicos reporta «ao território» e não «à função».
Legislador só queria limitação territorial de mandatos
- Data: 2012.08.01
- Fonte: Económico
- Autor: Márcia Galrão
- Fonte do Governo de Sócrates explica qual era o “espírito do legislador”. O Governo de Sócrates, responsável pela lei de limitação de mandatos autárquicos que está em vigor, quis sempre "limitar as candidaturas ao território e nunca à função".
Paulo Rangel. Espírito da lei da limitação de mandatos é o de não permitir candidaturas a outras autarquias
- Data: 2012.10.26
- Fonte: I-Online
- Autor: Agência Lusa
- O eurodeputado social-democrata Paulo Rangel considerou hoje que o espírito da lei da limitação de mandatos é o de "não permitir candidaturas a outras autarquias", defendendo que o PSD não corra "o risco" porque a lei permite duas interpretações.
  "Fui eu que redigi esta lei. O Dr. Marques Mendes disse hoje que foi ele que a negociou mas fui que a redigi, em negociações com o Dr. Vitalino Canas e não só. Na altura esta questão não ficou resolvida"
Seguro não quer autarcas em fim de mandato a concorrer a outras câmaras
- Data: 2012.10.29
- Fonte: Económico
- Autor: Márcia Galrão
- Embora assuma que a limitação de mandatos se aplica só ao território, PS aposta na “moralização”. O PS não quer que os seus autarcas em final de mandato e impedidos de se voltarem a candidatar ao mesmo município o façam em 2013 em câmaras vizinhas. A ideia de [[AntonioJoseSeguro|António José Seguro}} é definir um princípio orientador para as candidaturas autárquicas que "moralize" a função e garanta a "renovação" local.
Marques Guedes dá razão a Mendes sobre limitação de mandatos
- Data: 2012.10.31
- Fonte: TSF
- Autor: Redacção
- O antigo líder parlamentar do PSD deu hoje razão a Marques Mendes e contrariou Paulo Rangel afirmando que a limitação de mandatos foi negociada para ser aplicada apenas ao exercício de funções na mesma autarquia. Em declarações à agência Lusa, Marques Guedes referiu que a lei de limitação de mandatos, aprovada em 2005, foi «um dossiê negociado diretamente pelo doutor Marques Mendes e pelo engenheiro Sócrates», que na altura ocupavam os cargos de presidente do PSD e secretário-geral do PS e primeiro-ministro, respetivamente.
Discussão de limitação de mandatos é problema de "quem quer ganhar na secretaria", diz Luís Filipe Menezes
- Data: 2012.10.31
- Fonte: I-Online
- Autor: Agência Lusa
- O autarca e assumido candidato ao Porto Luís Filipe Menezes considerou hoje que a discussão da limitação de mandatos é um problema de quem quer “ganhar na secretaria” e tem “medo de ir a eleições”.
  “O que está em causa com essa lei e com as críticas que me estão a ser feitas é exclusivamente uma coisa: é o medo de ir a eleições, o medo do povo, o medo do veredicto popular. Mas vão ter que ir, vão ter que provar nas urnas que se ganha com ideias e não com manobras de bastidores”, frisou.
Passos diz que se limitação de mandatos fosse para todos os concelhos estaria claro na lei
- Data: 2012.12.17
- Fonte: Público
- Autor: Redacção
- O primeiro-ministro considerou que se a ideia da limitação de mandatos “fosse que um presidente de câmara, ao fim de 12 anos, não se pudesse candidatar a mais sítio nenhum” esta teria “sido claramente assumida na lei”.
Seara defende que renovação política não deve assentar na limitação de mandatos
- Data: 2013.02.01
- Fonte: Jornal de Negócios
- Autor: Miguel Prado
- O candidato do PSD e CDS à Câmara Municipal de Lisboa considera “exagerado” estender a limitação de mandatos dos autarcas a todo o País, argumentando que o objectivo de evitar a “criação de clientelas” é “cabalmente conseguido” se a limitação se aplicar apenas a cada autarquia isoladamente.

Em Novembro de 2012, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um comunicado sobre esta questão:

Extracto do Comunicado Oficial da CNE - 22 de Novembro de 2012
CNE em reunião extraordinária de hoje deliberou, por maioria dos Membros presentes, que a limitação decorrente do artigo 1º, nº 1 da Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto é restrita ao exercício consecutivo de mandato como presidente de órgão executivo da mesma autarquia local e não estabelece qualquer limitação a que um cidadão eleito para três mandatos consecutivos como presidente de um órgão executivo de uma autarquia local se candidate ao exercício da mesma função, na eleição autárquica seguinte ao terminus do terceiro mandato consecutivo, em outro órgão executivo de outra autarquia local...
Ora, para que a limitação resultante do art.º 1º n.º 1 Lei 46/2005, 29 Agosto, respeite o regime de proteção do direito consagrado no art.º 50º n.º 1 CRP, apenas pode ser aplicável quando os mandatos consecutivos sejam exercidos no mesmo órgão executivo da mesma autarquia local.

Quer este comunicado quer algumas notícias nos media referem uma deliberação tomada em 26 de Junho de 2007. Embora não tenha sido possível encontrar a deliberação original, ela é referida no relatório de actividade de 2007 da Comissão. Esta deliberação só esclarece, por intermédio de dois exemplos, a contagem de mandatos. Segundo o texto disponível no relatório e ao contrário do que foi escrito em alguns artigos de imprensa, a CNE não deliberou nesta ocasião sobre o local geográfico da autarquia.

Alguns movimentos cívicos decidiram levar o caso a Tribunal, instaurando providências cautelares contra candidatos nestas situações. As referentes a Fernando Seara e Luís Filipe Menezes foram aceites.

Paulo Morais: Candidatura de Menezes à Câmara do Porto é "ilegal"
- Data: 2012.11.09
- Fonte: Correio Da Manhã
- Autor: Redacção
- O vice-presidente da Transparência Internacional, Paulo Morais, afirmou esta sexta-feira à agência Lusa que a anunciada candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto é "ilegal", por violar a lei da limitação de mandatos. "A lei é clara. Não é preciso ter nenhum curso de Direito, basta ter a quarta classe e saber ler para perceber que estas candidaturas são ilegais"...
  "Se querem candidatar os seus dinossauros, que tenham a coragem, que se assumam e mudem a lei, que ainda estão a tempo. Agora, que não atirem é areia para os olhos das pessoas"...
  Quanto às consequências que poderão advir destas alegadas candidaturas ilegais, Paulo Morais lembrou que "em Portugal há muitos entorses à lei, mas há sempre escritórios de advogados, jurisconsultos e professores disponíveis para branquear as situações".
  "Não me admiraria que aparecessem agora pareceres dos mais diversos juristas a dizer que o branco é preto, que o preto é amarelo e que o cinzento é cor de laranja", acrescentou.
Limitação de mandatos autárquicos vai para tribunal
- Data: 2013.02.08
- Fonte: DN
- Autor: Redacção
- Associação Transparência e Integridade vai tentar travar já, nos tribunais, as "candidaturas ilegais" de Menezes ao Porto e de Seara a Lisboa. Para a associação a limitação de mandatos é clara.
Movimento interpõe ações populares para travar candidaturas de Menezes e Seara
- Data: 2013.02.14
- Fonte: TVI 24
- Autor: Tvi24 / Cp
- Sete ações populares foram interpostas para impedir candidaturas de autarcas do PSD, entre as quais as de Luís Filipe Menezes, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa... «Queremos prevenir a concretização de candidaturas ilegais, uma vez que na nossa ótica as mesmas violam a lei» de limitação de mandatos, explicou o vice-presidente do Movimento Revolução Branca, Pedro Pereira Pinto.
  Segundo o movimento, a lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias impede igualmente as candidaturas de Fernando Costa a Loures, António Sebastião a Beja, Francisco Amaral a Castro Marim, Pedro Lancha a Estremoz e José Estevens a Tavira.
Tribunal aceita providência cautelar para impedir candidatura de Seara a Lisboa
- Data: 2013.02.19
- Fonte: TVI 24
- Autor: Redacção / Cm
- A providência cautelar interposta para impedir a candidatura de Fernando Seara (PSD) à Câmara de Lisboa foi aceite pelo tribunal, que já notificou os interessados, confirmou o próprio, atualmente presidente da autarquia de Sintra, nesta terça-feira.
Tribunal aceita providência cautelar contra candidatura de Menezes ao Porto
- Data: 2013.02.21
- Fonte: Público
- Autor: Margarida Gomes
- A acção foi interposta pelo Movimento Revolução Branca. Depois de o Tribunal Cível de Lisboa, também o Tribunal da Comarca do Porto aceitou a providência cautelar contra a candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto, nas eleições autárquicas deste ano.
  Já a Comarca de Loures não aceitou a providência cautelar que movimento interpôs contra a candidatura de Fernando Costa, actual presidente da Câmara das Caldas da Rainha.

Vindo do nada, em Fevereiro de 2013, a Presidência da República enviou uma carta ao Parlamento onde indicava uma discrepância entre o texto votado no Parlamento e aquele publicado no Diário da República. A troca de da por um de, nas expressões presidente de Câmara Municipal e presidente de Junta de Freguesia. Esta troca significaria que a intenção da Lei era quanto ao território e não quanto ao cargo.

Após esta acção da Presidência da República, a Imprensa Nacional Casa da Moeda assumiu que fez as alterações linguísticas, justificando que as regras de revisão aceites na publicação de diplomas no Diário da República obrigaram a, não estando identificada a Câmara ou a Junta, utilizar a menção genérica do titular do cargo.

Os movimentos cívicos, autores das providências cautelares, repudiaram esta acção do Presidente da República. Luís Filipe Menezes considerou esta situação como a justificação final da sua candidatura.

Presidência detectou "erro de publicação" na lei de limitação de mandatos
- Data: 2013.02.22
- Fonte: Económico
- Autor: Económico com Lusa
- A Presidência da República detectou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, segundo uma carta enviada hoje por Assunção Esteves aos grupos parlamentares a que a Lusa teve acesso.
Menezes diz que ações devem ser retiradas
- Data: 2013.02.22
- Fonte: JN
- Autor: Carla Soares
- A candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto considerou, esta sexta-feira, que o Movimento Revolução Branca deve retirar as ações populares contra várias candidatos no país, depois da Presidência da República ter informado a Assembleia de um erro na lei da limitação de mandatos, cuja correção estabelecerá a legalidade das candidaturas.
Movimento acusa Cavaco de "atitude repugnante" para corrigir limitação de mandatos
- Data: 2013.02.22
- Fonte: JN
- Autor: Carla Soares
- O Movimento Revolução Branca, que interpôs em tribunal ações para impedir candidaturas de autarcas alvos de limitação de mandatos a câmaras vizinhas, considerou, esta sexta-feira, "vergonhosa e repugnante a atitude" da Presidência da República que visa a correção da lei, o que garantirá a legalidade das candidaturas e deita por terra o argumento dos procedimentos cautelares.
Processo sobre limitação de mandatos está "inquinado" e "podre", diz Paulo Morais
- Data: 2013.02.22
- Fonte: JN
- Autor: Redacção
- O vice-presidente da associação "Transparência e Integridade", Paulo Morais, considerou, esta sexta-feira, que o processo sobre a limitação de mandatos está "tão inquinado" e "podre" que só resta aos partidos "clarificarem toda esta trapalhada".
  ... "ao presidente da República não chega dizer que há um texto que está errado na lei há oito anos e que ninguém se tinha lembrado" e que Cavaco Silva deve explicar se este é "o único caso na legislação em que há gralhas, erros ou omissões".

Em Março de 2013, a primeira decisão de um Tribunal às providências cautelares impede Fernando Seara de se candidatar.

Tribunal impede Fernando Seara de ser candidato às eleições autárquicas
- Data: 2013.03.20
- Fonte: Público
- Autor: Victor Ferreira
- Fernando Seara não pode candidatar-se nas eleições autárquicas deste ano, por Lisboa. Esta é a decisão tomada pelo Tribunal Cível de Lisboa, depois de uma acção apresentada pelo Movimento Revolução Branca. A decisão é passível de recurso. A decisão foi confirmada ao PÚBLICO pelo líder deste movimento, Paulo Romeira, que classifica a posição do tribunal como "um sinal para a classe política".

Em Abril, o PSD e o CDS insistem na apresentação da candidatura de Fernando Seara mas o Tribunal Cível de Lisboa veio indeferir o recurso apresentado por estes partidos.

Autárquicas. PSD e CDS afrontam tribunal e apresentam candidatura de Seara a Lisboa
- Data: 2013.04.02
- Fonte: I-Online
- Autor: Liliana Valente
- O PSD e o CDS já recorreram da decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa e vão oficializar a candidatura do autarca de Sintra, mesmo que até lá não seja conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que anule a providência cautelar. Sem uma decisão favorável da Relação, os dois partidos já têm a estratégia delineada: recurso ao Constitucional que pode acontecer a cerca de um mês das eleições.
Tribunal Cível de Lisboa rejeita reclamação do PSD sobre candidatura de Seara
- Data: 2013.04.05
- Fonte: Jornal de Negócios
- Autor: Bruno Simões
- PSD e CDS apresentaram reclamação ao tribunal que declarou que Seara não se podia recandidatar à câmara de Lisboa, mas ela foi indeferida. Agora, a coligação pode recorrer para o Tribunal da Relação.

No mesmo mês, o Tribunal de Tavira rejeitou a providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca contra a candidatura de José Estevens a Tavira. Este candidato, mais uma vez pelo PSD, cumpre o seu terceiro mandato na Câmara de Castro Marim. Dois Tribunais e duas decisões diferentes.

Tribunal de Tavira rejeita providência cautelar contra candidatura do PSD
- Data: 2013.04.05
- Fonte: I-Online
- Autor: Agência Lusa
- O Tribunal considerou que, caso aceitasse o pedido do MRB e impedisse a candidatura de José Estevens a Tavira, o procedimento cautelar assumiria caráter definitivo e esvaziava de sentido uma ação principal com o mesmo objeto a apresentar posteriormente.
  Neste contexto, a providência cautelar foi indeferida, com a magistrada a "remeter a apreciação de tal questão para o processo eleitoral".

O Tribunal cível do Porto deu provimento à providência cautelar do Movimento Revolução Branca.

Menezes impedido de se candidatar à Câmara do Porto
- Data: 2013.04.15
- Fonte: Público
- Autor: Margarida Gomes
- Tribunal Cível do Porto deu provimento à providência cautelar do Movimento Revolução Branca. O Tribunal Cível do Porto impediu Luís Filipe Menezes, que preside à Câmara de Gaia, de se candidatar ao município do Porto nas eleições autárquicas deste ano. A decisão, conhecida esta segunda-feira e datada da passada sexta-feira, declara impedido Luís Filipe Menezes de concorrer como candidato à Câmara do Porto e determina que o PSD está legalmente impedido de apresentar a sufrágio a sua candidatura.

Lisboa