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Eleições Legislativas 2015
Partidos Candidatos e Programas Eleitorais
Orçamentos de Campanha
Polémicas e situações relevantes
Resultados
Distribuição de Deputados
Ficheiros em anexo a este dossier
Comentários

1. Eleições Legislativas 2015

As eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015 foram anunciadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 22 de Julho de 2015 e posteriormente decretadas pelo Decreto do Presidente da República 74-A/2015 em Diário da República a 24 de Julho.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deverá publicar o mapa de deputados entre 05.08.2015 e 10.08.2015, mapa esse com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

2. Partidos Candidatos e Programas Eleitorais

Segundo o mapa calendário das eleições, divulgado pela CNE, as seguintes datas devem ser cumpridas:

Até 24.08.2015 os partidos devem apresentar a lista de candidaturas perante o juiz presidente do tribunal de comarca.
Entre 24.07.2015 e 24.08.2015 os partidos que se candidatem em coligação devem-no comunicar ao Tribunal Constitucional.
As listas definitivas das candidaturas devem ser divulgadas até 10.09.2015

A lista que se segue ainda está em aberto e será actualizada à medida que a informação vá sendo divulgada.

Bloco de Esquerda
Partido Socialista
Coligação Portugal à frente (PSD e CDS)
Coligação Democrática Unitária:
1. Programa do PCP
2. Manifesto do PEV

3. Orçamentos de Campanha

Os orçamentos de campanha devem ser comunicados ao Tribunal Constitucional entre 24.07.2015 e 24.08.2015

4. Polémicas e situações relevantes

4.1. Anúncio das eleições

O anúncio da data das eleições pelo Presidente da República, Cavaco Silva, gerou alguma polémica entre partidos da oposição ao Governo e alguns sectores da sociedade, por apelar a coligações e maiorias em vez de apelar à participação no acto em si.

Discurso do Presidente da República a 22 de julho de 2015
Boa noite,
Nos termos da Constituição e da lei, e depois de ouvir os partidos representados na Assembleia da República, decidi marcar para o dia 4 de outubro a realização das próximas eleições legislativas.
Os Portugueses irão ser chamados a eleger os deputados à Assembleia da República e a escolher, de entre as propostas apresentadas pelas diferentes forças políticas, aquelas que melhor respondam aos complexos desafios que o País enfrenta.
Das eleições para a Assembleia da República dependerá também a formação do novo Governo, não sendo admissíveis soluções governativas construídas à margem do Parlamento, dos resultados eleitorais e dos partidos políticos.
Todas as eleições são importantes, mas o próximo ato eleitoral é particularmente importante para o futuro de Portugal.
Portugueses,
Em maio do ano passado, Portugal concluiu a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira subscrito com as instituições internacionais e voltou a ter acesso aos mercados para financiamento do Estado e da economia.
Contudo, de acordo com a legislação europeia, o País continua sujeito a regras muito exigentes de disciplina financeira e de supervisão das suas políticas económicas.
Desde logo, é essencial assegurar o equilíbrio das contas do Estado, a redução do endividamento externo e o reforço da competitividade da economia.
Temos de vencer estes desafios para conseguirmos promover o crescimento da economia, a criação de emprego, a eliminação dos sacrifícios que ainda impendem sobre muitos Portugueses e a melhoria das condições de vida do nosso povo.
Neste contexto, é da maior importância que Portugal disponha de condições de estabilidade política e de governabilidade na próxima legislatura. Sem elas, será muito difícil alcançar a melhoria do bem-estar a que os nossos cidadãos justamente aspiram.
Após os sacrifícios que fizeram, os Portugueses têm o direito, mas também o dever, de exigir um governo estável e duradouro, que seja capaz de prosseguir uma política que traga mais riqueza e mais justiça social ao nosso País.
Neste sentido, é extremamente desejável que o próximo Governo disponha de apoio maioritário e consistente na Assembleia da República.
Trata-se, aliás, de uma realidade comum e natural nas democracias europeias.
Na verdade, se excluirmos os casos particulares da Suécia e da Dinamarca, países onde existe uma forte tradição de consenso político e social, todos os governos dos Estados-membros da União Europeia dispõem atualmente de apoio maioritário nos respetivos parlamentos.
Alguns Portugueses podem não estar conscientes deste facto, e por isso repito: os governos de 26 países da União Europeia dispõem de apoio parlamentar maioritário.
Não há nenhum motivo para que Portugal seja uma exceção àquilo que acontece em todos os Estados-membros da União Europeia.
Pelo contrário: devido aos grandes desafios que tem de enfrentar, Portugal é dos países da Europa onde a estabilidade política é mais necessária.
Para alcançar a estabilidade, é frequente na Europa formarem-se governos de coligação. Dos 28 governos dos países da União Europeia, 23 são governos de coligação de dois ou mais partidos.
Cabe aos partidos a responsabilidade pelo processo de negociação visando assegurar uma solução governativa estável e credível que disponha de apoio maioritário no Parlamento.
Os acordos interpartidários, como é evidente, só têm consistência e solidez se contarem com a adesão voluntária e genuína das forças políticas envolvidas.
Em alguns países da União Europeia, as negociações não foram fáceis e exigiram tempo, mas o interesse nacional acabou por sobrepor-se aos interesses de cada um dos partidos. Os líderes políticos sabiam, de antemão, que um governo sem apoio parlamentar tem sempre muitas dificuldades em aprovar as medidas indispensáveis à resolução dos problemas nacionais.
Ainda há pouco, no passado mês de abril, realizaram-se eleições na Finlândia, um país que tem um sistema político semelhante ao português. Após um processo negocial típico de uma democracia amadurecida, formou-se uma coligação governamental de três partidos.
Se, em 26 países da União Europeia, as forças partidárias são capazes de se entender, não é concebível que os nossos agentes políticos sejam incapazes de alcançar compromissos em torno dos grandes objetivos nacionais.
Na verdade, aos problemas económicos e sociais, Portugal não pode dar-se ao luxo de juntar problemas político-partidários.
A experiência de 40 anos da nossa democracia demonstra que os governos sem apoio parlamentar maioritário enfrentaram sempre grandes dificuldades para aprovar as medidas constantes dos seus programas, foram atingidos por graves crises políticas e, em geral, não conseguiram completar a legislatura.
A incerteza sobre o destino de um governo, a instabilidade permanente, a contínua ameaça da queda do executivo são riscos que, na atual conjuntura, o País não deve correr. Especialmente no momento que vivemos, um tempo de grande exigência, Portugal necessita de um governo sólido, estável e duradouro.
Alcançar um governo estável é uma tarefa que compete inteiramente às forças partidárias, como se verifica em todas as democracias europeias.
Cabe-lhes, desde logo, garantir que a campanha eleitoral que se avizinha decorra com serenidade e com elevação.
Numa democracia, é salutar e desejável o confronto de ideias e de projetos para o País. Até por isso, a luta partidária não deve resvalar numa crispação sem sentido ou na agressividade verbal.
A campanha eleitoral deve servir para informar e esclarecer os Portugueses, não pode tornar-se num palco de agressões que em nada resolve os problemas reais dos nossos concidadãos.
Nos países europeus da nossa dimensão, a saudável competição política e a afirmação de cada partido não se faz pela crítica radical, pela intransigência e pela desqualificação do adversário, mas sim pelo respeito pela diferença de posições, pelo diálogo com elevação e pela abertura ao compromisso.
É esse o caminho que temos de fazer, o caminho feito pelos países mais desenvolvidos, onde os cidadãos gozam de melhores níveis de vida.
No momento que Portugal atravessa, é essencial preservar as pontes de diálogo entre forças partidárias e os diversos agentes políticos.
Aos partidos políticos competirá agora apresentar as suas propostas.
Aos cidadãos, por sua vez, competirá avaliar a credibilidade e o realismo das propostas apresentadas.
Apelo aos partidos para que esta campanha eleitoral decorra de forma esclarecedora e serena.
Está em causa o futuro do nosso País.
Por isso, no dia 4 de outubro, todos os cidadãos devem exercer o seu direito de voto, de forma livre, consciente e informada.
Boa noite.

4.2. Cobertura jornalística

O problema da cobertura jornalística voltou a ser tema em mais uma eleição. A situação reside no facto dos meios de comunicação não cumprirem a Lei que determina uma cobertura equitativa a todas as forças políticas que se apresentem ao acto eleitoral.

Os media têm pretendido usar os ditos critérios de editoriais para cobrirem somente os partidos com assento parlamentar, com especial relevo para os partidos do arco da governação, relegando todos os outros ao anonimato ou a algumas notas de rodapé.

Perante a insistência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e da CNE, os media boicotaram as eleições Europeias de 2014.

A 19 de Junho de 2015, PSD e CDS-PP aprovaram a Lei 72-A/2005, que curiosamente foi publicada em Diário da República no dia seguinte ao anúncio das eleições, que revoga a igualdade de tratamento jornalístico, expresso de forma bastante clara no Drecreto-Lei 85-D/75, e instaura o princípio da representatividade política e social.

Este princípio significa que as redacções devem dar prioridade à representação obtida nas eleições anteriores ao mesmo órgão (presidência, parlamento, etc), neste caso aos partidos com assento parlamentar. A Lei expressa que os órgãos de comunicação social podem incluir outras candidaturas.

Pode consultar aqui mais detalhes sobre esta Lei.

4.3. Problemas para votação fora do território nacional

Para breve.

4.4. Presidente da República encarrega Passos Coelho de desenvolver diligências

No dia seguinte às eleições, Cavaco Silva recebeu Passos Coelho e encarregou-o de desenvolver diligências para assegurar estabilidade governativa.

Sendo por si só algo fora do comum, pois o Presidente recebe normalmente todos os partidos após a divulgação dos resultados oficias das eleições e não um líder isolado antes dessa divulgação, a sua comunicação ao país que se seguiu faz alusões à necessidade de manter os compromissos externos do país, num discurso entendido por muitos de ataque à esquerda, lamentando o facto de não poder dissolver o Parlamento caso não haja compromissos.

Discurso do Presidente da República a 6 de Outubro de 2015
Portugueses,
Tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia da República, em que nenhuma força política obteve uma maioria de mandatos no Parlamento, encarreguei o Dr. Pedro Passos Coelho de desenvolver diligências com vista a avaliar as possibilidades de constituir uma solução governativa que assegure a estabilidade política e a governabilidade do País.
O Governo a empossar pelo Presidente da República deverá dar aos portugueses garantias firmes de que respeitará os compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado Português e as grandes opções estratégicas adotadas pelo País desde a instauração do regime democrático e sufragadas, nestas eleições, pela esmagadora maioria dos cidadãos.
Em particular, exige-se a observância das obrigações decorrentes da participação nas organizações internacionais de defesa coletiva, como a NATO, e da adesão plena à União Europeia e à Zona Euro, assim como o aprofundamento da relação transatlântica e o desenvolvimento dos laços privilegiados com os Estados de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP.
Portugal enfrenta complexos desafios que importa ter bem presente.
Em 2011, teve que subscrever um Programa de Assistência Económica e Financeira com as instituições internacionais. A sua execução foi concluída em maio de 2014, tendo o País regressado com sucesso aos mercados para financiamento do Estado e da economia.
Na próxima legislatura, Portugal deve seguir uma trajetória sustentável de crescimento da economia e criação de emprego, que permita a eliminação dos sacrifícios que foram exigidos aos portugueses e o combate às situações de pobreza.
Estes objetivos têm de ser alcançados ao mesmo tempo que são cumpridas as regras europeias de disciplina orçamental, tal como acontece com os outros Estados membros da Zona Euro.
Será necessário assegurar a sustentabilidade da dívida pública, o equilíbrio das contas externas, a redução do endividamento para com o estrangeiro e a competitividade da nossa economia.
Importa, pois, criar as condições políticas que permitam melhorar o bem estar do nosso povo e reforçar a credibilidade externa do País.
Por isso, é fundamental que, tendo os portugueses feito as suas escolhas nas eleições de domingo, seja agora formado um governo estável e duradouro.
Como acontece em todas as democracias europeias, cabe aos partidos políticos que elegeram deputados à Assembleia da República revelar abertura para um compromisso que, com sentido de responsabilidade, assegure uma solução governativa consistente.
Que fique claro: nos termos da Constituição, o Presidente da República não pode substituir-se aos partidos no processo de formação do governo e eu não o farei.
Recordo que, até ao mês de abril do próximo ano, o Presidente da República não dispõe da faculdade de dissolver o Parlamento, devendo entretanto entrar em funções o novo Governo e ser aprovado o Orçamento de Estado para 2016, instrumento decisivo para a estabilidade financeira do País.
Portugal necessita, neste momento da nossa história, de um governo com solidez e estabilidade. Este é o tempo do compromisso. O País tem à sua frente um novo ciclo político, em que a cultura do diálogo e da negociação deve estar sempre presente.
Confio que as forças partidárias vão colocar em primeiro lugar o superior interesse de Portugal.
Boa Noite.

4.5. Discurso de nomeação de Passos Coelho como Primeiro Ministro

No dia 22 de Outubro de 2015, Cavaco Silva indigitou Passos Coelho como Primeiro Ministro.

Não sendo estranha a nomeação do líder da coligação que obteve mais deputados nas eleições, embora os partidos de esquerda (PS, Bloco de Esquerda e CDU) tenham apresentado ao Presidente da República uma maioria governativa alternativa, a comunicação ao país da indigitação do Primeiro Ministro foi acompanhada de afirmações que causaram turbulência na esfera política nacional.

Discurso do Presidente da República a 22 de Outubro de 2015
Portugueses
Na Comunicação ao País que realizei no dia 6 de outubro, afirmei que Portugal necessita de uma solução governativa que assegure a estabilidade política.
Referi também que essa solução governativa deve dar garantias firmes de que respeitará os compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado português e as grandes opções estratégicas adotadas desde a instauração do regime democrático, opções que – importa ter presente – foram sufragadas pela esmagadora maioria dos cidadãos nas eleições de dia 4 de outubro.
Os contactos efetuados entre os partidos políticos que apoiam e se reveem no projeto da União Europeia e da Zona Euro não produziram os resultados necessários para alcançar uma solução governativa estável e duradoura.
Esta situação é tanto mais singular quanto as orientações políticas e os programas eleitorais desses partidos não se mostram incompatíveis, sendo, pelo contrário, praticamente convergentes quanto aos objetivos estratégicos de Portugal.
Daí o meu repetido apelo a um entendimento alargado em torno das grandes linhas orientadoras de política nacional.
Lamento profundamente que, num tempo em que importa consolidar a trajetória de crescimento e criação de emprego e em que o diálogo e o compromisso são mais necessários do que nunca, interesses conjunturais se tenham sobreposto à salvaguarda do superior interesse nacional.
Neste contexto, e tendo ouvido os partidos representados na Assembleia da República, indigitei hoje, como Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Passos Coelho, líder do maior partido da coligação que venceu as eleições do passado dia 4 de outubro.
Tive presente que nos 40 anos de democracia portuguesa a responsabilidade de formar Governo foi sempre atribuída a quem ganhou as eleições.
Assim ocorreu em todos os atos eleitorais em que a força política vencedora não obteve a maioria dos deputados à Assembleia da República, como aconteceu nas eleições legislativas de 2009, em que o Partido Socialista foi o partido mais votado, elegendo apenas 97 deputados, não tendo as demais forças políticas inviabilizado a sua entrada em funções.
Tive também presente que a União Europeia é uma opção estratégica do País. Essa opção foi essencial para a consolidação do regime democrático português e continua a ser um dos fundamentos da nossa democracia e do modelo de sociedade em que os Portugueses querem viver, uma sociedade desenvolvida, justa e solidária.
A observância dos compromissos assumidos no quadro da Zona Euro é decisiva, é absolutamente crucial para o financiamento da nossa economia e, em consequência, para o crescimento económico e para a criação de emprego.
Fora da União Europeia e do Euro o futuro de Portugal seria catastrófico.
Em 40 anos de democracia, nunca os governos de Portugal dependeram do apoio de forças políticas antieuropeístas, isto é, de forças políticas que, nos programas eleitorais com que se apresentaram ao povo português, defendem a revogação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental, da União Bancária e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como o desmantelamento da União Económica e Monetária e a saída de Portugal do Euro, para além da dissolução da NATO, organização de que Portugal é membro fundador.
Este é o pior momento para alterar radicalmente os fundamentos do nosso regime democrático, de uma forma que não corresponde sequer à vontade democrática expressa pelos Portugueses nas eleições do passado dia 4 de outubro.
Depois de termos executado um exigente programa de assistência financeira, que implicou pesados sacrifícios para os Portugueses, é meu dever, no âmbito das minhas competências constitucionais, tudo fazer para impedir que sejam transmitidos sinais errados às instituições financeiras, aos investidores e aos mercados, pondo em causa a confiança e a credibilidade externa do País que, com grande esforço, temos vindo a conquistar.
Devo, em consciência, dizer aos Portugueses que receio muito uma quebra de confiança das instituições internacionais nossas credoras, dos investidores e dos mercados financeiros externos. A confiança e a credibilidade do País são essenciais para que haja investimento e criação de emprego.
É tanto mais incompreensível que as forças partidárias europeístas não tenham chegado a um entendimento quando, num passado recente, votaram conjuntamente, na Assembleia da República, a aprovação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental e do Mecanismo Europeu de Estabilidade, enquanto os demais partidos votaram sempre contra.
Cabe ao Presidente da República, de forma inteiramente livre, fazer um juízo sobre as diversas soluções políticas com vista à nomeação do Primeiro-Ministro.
Se o Governo formado pela coligação vencedora pode não assegurar inteiramente a estabilidade política de que o País precisa, considero serem muito mais graves as consequências financeiras, económicas e sociais de uma alternativa claramente inconsistente sugerida por outras forças políticas.
Aliás, é significativo que não tenham sido apresentadas, por essas forças políticas, garantias de uma solução alternativa estável, duradoura e credível.
Portugueses,
A responsabilidade do Presidente da República na formação do Governo encontra-se regulada pelo artigo 187 da Constituição, segundo o qual o Presidente deve nomear o Primeiro-Ministro tendo em conta os resultados eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar.
Sigo a regra que sempre vigorou, repito, que sempre vigorou na nossa democracia: quem ganha as eleições é convidado a formar Governo pelo Presidente da República.
No entanto, a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República não encerra o processo de formação do Governo. A última palavra cabe à Assembleia da República ou, mais precisamente, aos Deputados à Assembleia da República.
A rejeição do Programa do Governo, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, implica a sua demissão.
É, pois, aos Deputados que cabe apreciar o Programa do Governo que o Primeiro-Ministro apresentará à Assembleia da República no prazo de dez dias após a sua nomeação.
É aos Deputados que compete decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal, se o Governo deve ou não assumir em plenitude as funções que lhe cabem.
Como Presidente da República assumo as minhas responsabilidades constitucionais.
Compete agora aos Deputados assumir as suas.
Boa noite.

5. Resultados

A divulgar atempadamente.

6. Distribuição de Deputados