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Governo quer dar ao bandido o ouro da Misericórdia de Lisboa

Governo quer dar ao bandido o ouro da Misericórdia de Lisboa

O Governo, na pessoa de Adolfo Mesquita Nunes pretende abrir uma brecha na lei que vai permitir a privados entrar no negócio do jogo, privando desta forma a Misericórdia de Lisboa de fontes de rendimento que agora lhe são garantidas em monopólio.

Fonte
Público
Autor
José Vítor Malheiros
Data
2014.08.19
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O decreto agora aprovado é um gesto anti-patriótico, um gesto contra a segurança social e um gesto contra os pobres. Uma lei ou um decreto não entram em vigor quando são aprovados pelo Governo ou pelo Parlamento, nem sequer quando são promulgados pelo Presidente da República, mas apenas quando são publicados. Numa democracia, é o facto de dar a conhecer as leis aos cidadãos e de as expor ao julgamento público (porque, mesmo depois de entrar em vigor, uma lei pode sempre ser revogada ou alterada se for julgada injusta ou ineficaz) que as torna de facto leis da República.


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