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1. Fraudes na gestão dos CTT
A Polícia Judiciária conduziu uma investigação, iniciada em princípios de 2006, sobre alegadas fraudes na gestão dos CTT durante o período entre 2002 e 2005. As suspeitas incluem os crimes de corrupção, administração danosa, tráfico de influências, fraude fiscal, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.
As suspeitas de má gestão, levantadas pela Inspecção-geral das Finanças e pela Inspecção-geral de Obra, levaram o XVII Governo Constitucional a mandatar em 2007 a administração dos CTT para processar a anterior equipa de gestão, então presidida por Carlos Horta e Costa.
A investigação incidiu em 23 situações irregulares relacionadas com actos de gestão na administração dos CTT. Foram efectuadas 85 buscas a domicílios e a empresas, tendo sido analisados mais de 500.000 registos em suporte informático.
Uma das situações mais mediáticas foi a venda de imóveis dos CTT em Lisboa e em Coimbra, destacando-se a venda do prédio dos CTT em Coimbra em Março de 2003 por 14,8 milhões euros à empresa Demagre que, no mesmo dia, o revendeu à ESAF-Espírito Santo Fundos de Investimento SA por 20 milhões de euros.
O BPN e empresas do grupo SLN surgem no âmbito deste caso como facilitadores de transferência de fundos para Offshores.
Foram constituídos 52 arguidos pela Polícia Judiciária, entre empresas e pessoas singulares, dos quais 16 foram acusados pelo Ministério Público. Em Fevereiro de 2011, o juíz Carlos Alexandre decidiu pronunciar 11.
2. Pessoas Envolvidas
- António Mexia - ministro das Obras Públicas do XVI Governo Constitucional
- António Rochette - vereador PS na câmara de Coimbra (2001-2005)
- Carlos Encarnação - presidente da Câmara de Coimbra
- Carvalho Santos - vereador PS na câmara de Coimbra (2001-2005)
- Gouveia Monteiro - vereador CDU na câmara de Coimbra (2001-2005)
- João Rebelo - vereador PSD na câmara de Coimbra (2001-2005)
- José Oliveira Costa - presidente do BPN
- José Vaz de Mascarenhas - presidente do Banco Insular de Cabo Verde
- Luís Nazaré - presidente dos CTT, sucedendo a Carlos Horta e Costa
- Manuel Rebanda - vereador CDS na câmara de Coimbra (2001-2005)
Mário Lino - ministro das Obras Públicas do XVII Governo Constitucional
- Mário Nunes - vereador PSD na câmara de Coimbra (2001-2005)
- Nuno Freitas - vereador PSD na câmara de Coimbra (2001-2005)
- Paulo Miraldo - chefe de gabinete do ministro António Mexia
- Rodrigues Costa - vereador PS na câmara de Coimbra (2001-2005)
3. Organizações Envolvidas
- Azata, SA
- BPN
- CTT
- Demagre
ESAF - Espírito Santo Activos Financeiros, empresa do Grupo Espírito Santo
- Inspecção-Geral de Obras Públicas
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Rentilusa - empresa do grupo BPN
- Sociedade Lusa de Negócios
TramCroNe - Promoções e Projectos Imobiliários, SA (TCN Portugal)
4. Arguidos
Um total de 16 arguidos.
António Bernardo - empresário
- 1 crime - fraude fiscal
- 1 crime - corrupção activa para acto ilícito em co-autoria
Armando Rodrigues - empresário
- 1 crime - fraude fiscal
Carlos Alberto Silva Baptista - gestor
- 1 crime - fraude fiscal
Carlos Horta e Costa - presidente dos CTT
- 6 crimes - participação económica em negócio
- 1 crime - administração danosa
Carlos Godinho
- 1 crime - fraude fiscal
Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha - administrador dos CTT
- 1 crime - corrupção passiva para acto ilícito
- 1 crime - administração danosa
José Júlio Fonseca de Macedo - dono da empresa Demagre, juntamente com Pedro Garcez
- 1 crime - branqueamento de capitais
- 2 crimes - corrupção activa para acto ilícito
Luís do Carmo Ramos - funcionário dos CTT
- 1 crime - corrupção passiva para acto ilícito
Luís Vilar - vereador PS na câmara de Coimbra (2001-2005)
- 1 crime - corrupção passiva para acto ilícito
- 1 crime - branqueamento de capitais
Manuel Simões Baptista - administrador dos CTT
- 5 crimes - participação económica em negócio
- 1 crime - administração danosa
Marcos Lagoa - presidente da ESAF, sociedade do Grupo Espírito Santo
- 1 crime - fraude fiscal
Paulo Jorge Ferreira da Silveira - gestor da AutoAliança
- 1 crime - falsificação de documento
- 1 crime - participação económica em negócio, em co-autoria
Pedro Miguel Garcez - dono da empresa Demagre, juntamente com Júlio Macedo
- 1 crime - branqueamento de capitais
- 2 crimes - corrupção activa para acto ilícito
Pedro Mora - director da Galp
- 1 crime - fraude fiscal
Victor Manuel Forte Camarneiro
- 1 crime - corrupção passiva para acto ilícito
Victor Miguel Coelho da Silva - advogado (assessorou juridicamente Carlos Godinho)
- 1 crime - participação económica em negócio, em co-autoria
5. Pronunciados
Um total de 11 acusados, pronunciados de todos os crimes.
Carlos Horta e Costa
Carlos Godinho
Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha
José Júlio Fonseca de Macedo
- Tribunal ainda imputou 2 crimes de participação económica em negócio
Luís Vilar
Manuel Simões Baptista
Marcos Lagoa
Paulo Jorge Ferreira da Silveira
Pedro Miguel Garcez
- Tribunal ainda imputou 2 crimes de participação económica em negócio
Victor Manuel Forte Camarneiro
Victor Miguel Coelho da Silva
6. Sentença
- José Júlio Fonseca de Macedo - branqueamento de capitais, corrupção para acto ilícito e corrupção activa - 2 anos e 4 meses de prisão (pena suspensa) mais multa de 25 mil euros;
- Pedro Miguel Garcez - branqueamento de capitais, corrupção para acto ilícito e corrupção activa - 2 anos e 7 meses de prisão (pena suspensa) mais multa de 25 mil euros;
- Luís Vilar - branqueamento de capitais, corrupção para acto ilícito e corrupção passiva - 4 anos de prisão (pena suspensa) mais multa de 25 mil euros ;
Paulo Silveira - 150 dias de prisão ou ao pagamento de cem euros;
- Marcos Lagoa - fraude fiscal - pagamento de 20 mil euros ao estado mais juros de mora.
NOTAS:
- Luís Vilar, ex-vereador, na altura da sentença era vogal da Agência Regional de Promoção Turística Centro de Portugal.
7. Cronologia
2005.06.01
- Ministério das Obras Públicas solicita uma auditoria interna à gestão da anterior equipa de administração dos CTT.
2006.07.28
- Relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas (IGOP) revela gastos excessivos na gestão dos CTT de 2005.
2007.01.09
- XVII Governo Constitucional mandata administração dos CTT para levar a tribunal a gestão liderada por Carlos Horta e Costa.
2008.03.05
- Polícia Judiciária realiza buscas a empresas.
2008.12.17
- Polícia Judiciária constitui arguidos os cinco antigos administradores dos CTT, da gestão liderada por Carlos Horta e Costa
2009.07.07
- Polícia Judiciária conclui investigações e propõe acusação de 52 arguidos.
- Carlos Horta e Costa afirma em entrevista na TVI ter anunciado nos jornais a intenção de vender o maior edifício que a empresa pública tinha em Coimbra. Facto não comprovado pelas investigações.
2009.07.08
Escutas telefónicas realizadas no processo dos CTT revelam contactos entre elementos da maçonaria, procuradores do Ministério Público e inspectores da Polícia Judiciária.
- Polícia Judiciária suspeita que parte do dinheiro resultante de luvas beneficiou o PSD.
2009.07.09
- Investigações encontram contacto entre Vaz Mascarenhas,ex-presidente do Banco Insular, e José Oliveira Costa, antigo presidente do BPN, sobre um negócio dos CTT.
2009.12.07
- Ministério Público acusa 16 arguidos do inquérito relacionado com actos de gestão dos CTT entre os anos de 2002 e 2005.
- Antigos gestores dos CTT acusados de lesar a empresa em 13,5 milhões de euros.
2009.12.24
- Ministério Público (MP) acusa Carlos Horta e Costa de ter beneficiado em 2005 o grupo BPN, liderado então por Oliveira e Costa.
2010.09.13
- Início da instrução do processo em tribunal.
2011.02.28
- Tribunal Central de Instrução Criminal decide levar a julgamento 11 dos 16 arguidos do processo.
2012-11-26
- Julgamento começa hoje em Coimbra com 11 arguidos.
2013-06-11
Administradores absolvidos mas ex-vereador condenado por corrupção no caso dos CTT
8. Artigos
Ver os artigos relevantes neste link, por favor.
9. Ficheiros em anexo a este dossier
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