Caso das imagens da RTP acedidas pela PSP

No seguimento dos confrontos ocorridos durante a Greve Geral de 14 de Novembro de 2012, elementos da PSP tiveram acesso às imagens não editadas (em bruto) recolhidas por várias equipas de reportagem da RTP.

Segundo várias fontes, no dia 15 de Novembro de 2012, agentes da PSP estiveram nas instalações da RTP onde visionaram imagens dos referidos confrontos, com a conivência de membros da direcção de informação.

Nesse mesmo dia, Ana Pitas, subdirectora de informação com responsabilidade dos Meios de Produção, enviou um email à secção de Planeamento da RTP a solicitar a transcrição para DVD de 165 minutos de imagens recolhidas por cinco equipas de reportagem. Este email especificava detalhadamente que partes de cada reportagem deviam ser transcritas: 50 minutos de duas cassetes, 20 minutos de outras duas e 25 minutos da quinta.

A 21 de Novembro, após a denúncia desta situação pela Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP e depois de reuniões com a Direcção de Informação e o Conselho de Redacção, a Administração da RTP decidiu instaurar um inquérito interno para apurar responsabilidades. Nesse mesmo dia, o Director de Informação Nuno Santos apresentou a sua demissão, a que se seguir a demissão em bloco da Direcção de Informação.

Os membros demissionários foram: Vítor Gonçalves, Manuel da Costa, Luís Castro, Rosário Salgueiro, José Manuel Portugal, Miguel Barroso, Luís Costa e Ana Pitas.

No dia 23 de Novembro, o Ministério da Administração Interna (MAI) veio confirmar o visionamento das imagens pela PSP nas instalações da RTP. Este comunicado ainda refere que a PSP recebeu dois DVD contendo imagens que foram publicamente difundidas pela estação, e que a PSP não se encontra em posse de quaisquer outras imagens.

Nesse mesmo comunicado é referido que Miguel Macedo, ministro da Administração Interna, requereu à Procuradoria Geral da República um parecer sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.

Este caso, posteriormente batizado por Brutosgate, continuou a desenvolver-se.

Pedido de demissão do Director de Informação Nuno Santos

• Carta de renúncia de Nuno Santos

  • Fonte: Diário Económico
  • Data: 2012-11-21

  • A meu pedido renunciei hoje ao cargo de Director de Informação da RTP tendo apresentado a minha demissão ao Conselho de Administração. Esta decisão é irreversível.

    Nos últimos dias efectuei um conjunto de contactos informais e uma reunião com o Conselho de Redacção enquanto órgão representativo dos jornalistas. Reuni também com a Comissão de Trabalhadores. Aos dois órgãos, e no plano da competência de cada um deles, prestei todos os esclarecimentos que me foram pedidos sobre uma hipotética entrega a entidades externas à RTP de imagens não exibidas (vulgarmente denominadas como "brutos") dos incidentes do passado dia 14 de Novembro em frente ao Parlamento.

    Nessas reuniões garanti - e reafirmo de forma categórica - que nenhuma imagem saiu das instalações da RTP. Respondi de forma clara a todas as questões e apresentei um conjunto de factos complementares entendidos e aceites pelas partes que deram o assunto como encerrado.

    Durante todo o processo mantive informado e com detalhe o Diretor-Geral de Conteúdos, Luís Marinho.

    Este processo abalou a relação de confiança com o Conselho de Administração a quem expressei a minha profunda discordância com o clima de suspeição instalado antes mesmo da abertura de qualquer processo de inquérito.

    Na minha condição de Director de Informação não tive qualquer intervenção directa nem autorizei de forma expressa ou velada a cópia de quaisquer imagens. No entanto e como líder da equipa entendo que, se não existe confiança na Direcção de Informação, devo assumir por inteiro as minhas responsabilidades. Não há, nestas alturas, dois caminhos e nesse sentido renunciei ao meu cargo.

    Saio de consciência tranquila e porque é minha convicção ser essa a solução que permitirá à Direcção de Informação da RTP abrir um período de reflexão e fazer emergir uma nova liderança.

    Estes 20 meses de trabalho em conjunto foram muito estimulantes. Devo a todos uma palavra de agradecimento pela colaboração prestada. A Redacção da RTP já mostrou em muitos momentos ser uma Redacção excepcional. Este é talvez um dos mais delicados de sempre mas, porque essa é a natureza da equipa, será dada uma resposta à altura.

Comunicado do MAI a determinar averiguações pela PSP

• Ministro da Administração Interna determina «averiguação exaustiva» sobre solitação de imagens à RTP

  • Fonte: Governo de Portugal
  • Data: 2012-11-22

  • O Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, determinou que «a direção nacional da PSP proceda à averiguação exaustiva, com caráter de urgência, dos factos e procedimentos adotados na solicitação de imagens à RTP», segundo um comunicado emitido pelo Ministério da Administração Interna.

Comunicado da CT da RTP a pedir responsabilidades políticas

• COMUNICADO Nº. 49/12

  • Fonte: Comissão de Trabalhadores da RTP no Facebook
  • Data: 2012-11-22

  • A RTP NÃO É FIGURANTE NAS ENCENAÇÕES DO GOVERNO

    Toda a gente sabe que, no dia 14 de Novembro, a polícia foi apedrejada durante hora e meia sem reagir. Toda a gente sabe que, depois disso, a carga policial cilindrou por igual manifestantes violentos e manifestantes pacíficos, passantes acidentais em S. Bento e alguns no Cais Sodré. Toda a gente sabe que as dezenas de pessoas detidas foram depois privadas de contacto com os seus advogados e submetidas a vexames em Monsanto. Toda a gente sabe que o ministro Miguel Macedo negou com solenidade a mesma existência de infiltrados que a PSP veio depois confirmar.

    A actividade dos infiltrados e a passividade da polícia, durante uma hora e meia, só podem ter servido para justificar aos olhos da opinião pública as violências e arbitrariedades policiais. Em última análise o plano só pode ter consistido em intimidar as centenas de milhares de pessoas que nos últimos meses têm participado em protestos contra o Governo e em dissuadi-las de voltarem à rua. Tudo teve os contornos de uma grande operação de guerra psicológica.

    Para continuar, nos dias e meses seguintes, a fazer render essa operação de guerra psicológica, o Governo quis lançar mão de todos os recursos. Entre eles, quis contar com imagens gravadas pela RTP. Aqui enganou-se. A cada passo que dava dentro da RTP, o pedido governamental tropeçava na resistência dos trabalhadores.

    A Comissão de Trabalhadores tomou desde o primeiro instante o seu lugar – e só o seu, sem ocupar o de mais ninguém – nessa espontânea resistência dos trabalhadores. Do primeiro ao último instante, insistiu para que fosse esclarecida toda esta história nebulosa.

    Uma parte das responsabilidades foi assumida pelo Diretor de Informação e pelo Conselho de Administração. Nada foi dito pela Direção Geral de Conteúdos. Um inquérito interno irá correr para apurar outras responsabilidades: o ministro Miguel Macedo deverá saber que nem nós somos figurantes da sua encenação, nem a RTP é uma manifestação onde possa colocar impunemente os seus peões infiltrados.

    E são estas as responsabilidades políticas que deverão ser apuradas por quem de direito. Não pode tolerar-se que Miguel Macedo, para efeitos da propaganda do Governo, induza ao crime – seja com as pedradas dos seus infiltrados, seja com pedidos de imagens que pressupõem uma violação da legalidade pela RTP. Não pode tolerar-se que homens de mão do ministro entrem na televisão pública como numa quinta sua, sem mandado judicial, para visionar e requerer cópias de imagens destinadas exclusivamente ao trabalho jornalístico. E não pode tolerar-se um Ministério da tutela que tolera toda esta intromissão e dela se faz cúmplice, por acção ou omissão.

    A hora é de apurar também as responsabilidades políticas.

    O Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP
    comissao.trabalhadores@rtp.pt

Comunicado do MAI sobre a conclusões da averiguação

• Todas as entidades têm o dever de colaborar, nos termos da Lei, com as autoridades de investigação criminal

  • Fonte: Governo de Portugal
  • Data: 2012-11-23

  • A PSP não tem em seu poder «imagens não editadas ou não difundidas publicamente» dos incidentes frente à Assembleia da República a 14 de novembro, refere o Ministério da Administração Interna em comunicado, recordando «que todas as entidades têm o dever de colaborar, nos termos da lei, com as autoridades de investigação criminal, tendo em vista a descoberta da verdade».

    O Ministério refere que «a PSP solicitou à RTP o acesso às imagens televisivas relativas aos incidentes do dia 14 de Novembro, em frente à Assembleia da República, para efeitos de investigação criminal», tendo feito «o visionamento das imagens televisivas dos referidos incidentes, nas instalações da RTP, no passado dia 15».

    «A PSP tem em seu poder, fornecidos pela RTP, no dia 16 de novembro, dois DVD contendo imagens dos referidos incidentes, imagens essas que foram publicamente difundidas por aquela estação de televisão, seja em transmissão directa dos acontecimentos, seja nos serviços noticiosos da RTP», mas «as imagens cedidas à PSP contêm todas elas os logótipos dos vários canais da RTP, bem como o relógio digital característico das emissões em directo, essencialmente no canal RTP Informação».

    Finalmente, «o MAI entende ainda tornar público» que «independentemente do caso em concreto relativo aos acontecimentos do passado dia 14 de Novembro, são suscitadas duvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal», havendo, a este propósito, «quem sustente que a PSP pode ter legitimamente acesso a tais imagens, em virtude de ser uma polícia com poderes de investigação criminal alegando outros que tal procedimento poderá configurar violação do sigilo profissional dos jornalistas».

    «Porque importa dissipar estas dúvidas jurídicas, designadamente porque a questão se situa no âmbito de matérias relativas a direitos, liberdades e garantias, o Ministro da Administração Interna tomou a decisão de solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre este assunto», conclui o comunicado.

Pode consultar o documento original, possível devido à sua publicação na página do Facebook da Comissão de Trabalhadores da RTP.

Comunicado da CT da RTP em reacção às conclusões do MAI

• COMUNICADO Nº. 50/12

  • Fonte: Comissão de Trabalhadores da RTP no Facebook
  • Data: 2012-11-24

  • ERA PRECISA UMA RESPOSTA, MAS UMA RESPOSTA CERTA

    Durante quase uma semana, a Comissão de Trabalhadores absteve-se de tomar posição pública sobre aquilo que alguma imprensa já vai chamando o “Caso Brutosgate”. Mas insistiu sempre em obter esclarecimentos sobre uma história que estava obviamente mal contada.

    Quando o director de Informação se demitiu e o CA anunciou a abertura de um inquérito para apurar responsabilidades, a CT emitiu finalmente um comunicado sublinhando que é necessário esclarecer responsabilidades políticas. Não nos satisfaz, de todo, que se eleja alguém para o papel de bode expiatório e se deixe intocados os mandantes e os verdadeiros executores. Entre os responsáveis políticos a investigar, apontávamos, aí sim, o dedo ao ministro que tutela a polícia, por acção, e ao ministro que nos tutela a nós, pelo menos por omissão.

    O comunicado suscitou reacções polarizadas – muitas de apoio enérgico, entre as quais nos apraz registar as vindas do Porto; e algumas outras de violenta detracção. Diziam estas últimas que estávamos a “politizar” um caso que não tinha contornos políticos. Como se fosse de propósito, poucas horas depois o Ministério da Administração Interna emitia um comunicado assumindo o visionamento de imagens por agentes da polícia dentro das instalações da RTP. Parece, portanto, que o caso sempre tinha contornos políticos.

    Ao insistir internamente para obter uma resposta, a CT não pretendia obter uma resposta qualquer e muito menos favorecer a imolação de vítimas sacrificais, que deixassem impunes os verdadeiros responsáveis por este descrédito a abater-se agora sobre o jornalismo em geral e sobre a RTP em particular. Encaramos por isso com a necessária expectativa, mas desde já com muita reserva, um inquérito que poderia favorecer uma dança de cadeiras saldando-se, no fim, em maior influência do Governo sobre a Informação da RTP. Para já, sabe-se que está anunciado um prazo exíguo para completar o inquérito, em flagrante contraste com a morosidade de um outro que há um mês nos foi prometido.

    Durante quase uma semana, a CT soube manter o silêncio público que a situação impunha. Mas considera necessário lançar aqui uma advertência: calámo-nos em atenção ao interesse dos trabalhadores, mas ninguém nos calará contra esse interesse e contra a nossa vontade. Quando, em 15 de Novembro, o CA nos enviou uma carta considerando “abusiva a divulgação de qualquer informação sobre o teor das reuniões da CT com este órgão de gestão que não respeite o conteúdo das atas previamente aprovadas e assinadas”, só podemos responder que é abusivo querer proibir-nos de comunicar aos nossos colegas o que se passa, ficando à espera de actas que têm demorado meses inteiros.

    Num momento em que o CA dispara em várias direcções contraditórias, para dentro e para fora, mas o Governo tem na manga um pacote legislativo de dezasseis diplomas sobre a comunicação social, compreendemos que se queira amordaçar esta CT. Estamos dispostos a ir até às últimas consequências, legais e pessoais, para impedir mais esse atentado contra a democracia e contra os direitos dos trabalhadores da RTP.

    O Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP
    comissao.trabalhadores@rtp.pt

Este comunicado tem ainda em anexo o seguinte pedido de esclarecimento ao MAI:

• Pedido de esclarecimento enviado ao MAI

  • Fonte: Comissão de Trabalhadores da RTP no Facebook
  • Data: 2012-11-24

  • Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna

    Assunto: Pedido de Esclarecimento

    A Comissão de Trabalhadores da RTP entende que o Comunicado do MAI de 23/11/2012 «acerca da questão das imagens televisivas da RTP relativas aos incidentes de 14 de Novembro e depois de obtido o relatório que havia solicitado à PSP», não esclarece minimamente quem, como, quando, onde, porquê e para que fim específico a PSP solicitou as imagens em causa à RTP.

    Assim, na sequência deste comunicado do MAI, impõe-se colocar ao senhor Ministro da Administração Interna diversas questões, nomeadamente as seguintes:

    1. Quanto ao ponto 1
       • quem deu a ordem para ser efetuado o pedido de acesso às imagens em causa à RTP?
       • quando foi feito pela primeira vez esse pedido à RTP (no dia 14 ou no dia 15 de Novembro)?
       • quem o efetuou e como foi realizado esse primeiro pedido (por ofício/mail/telefone/presencialmente, etc.)? - a quem foi dirigido esse pedido na RTP?
       • quando o pedido foi efetuado pela primeira vez à RTP já estava instaurado algum inquérito quanto aos factos associados aos incidentes do dia 14 de Novembro de 2012, após a manifestação da CGTP em frente à Assembleia da República?
       • se estava instaurado esse inquérito qual o seu número e por que motivo não foi identificado o processo em causa no primeiro pedido das imagens efetuado à RTP?
       • quem tinha a direção desse processo no momento em que foi efetuado esse primeiro pedido - quando foi comunicada ao Ministério Público a instauração desse processo e o primeiro pedido de imagens à RTP - isso só aconteceu depois de ter sido feito o primeiro pedido de imagens à RTP? Porquê?
    2. Quanto ao ponto 2
       • quais e quantos elementos da PSP fizeram o visionamento das imagens em causa no dia 15 de Novembro nas instalações da RTP?
       • a que horas entraram nas instalações da RTP e por quem foram recebidos esses elementos da PSP no dia 15 de Novembro - quem os acompanhou no interior das instalações da RTP nesse dia?- quem lhes facultou o acesso às imagens televisivas em causa nas instalações da RTP no mesmo dia 15?
       • a RTP facultou o visionamento àqueles elementos da PSP de imagens de tais incidentes que não tinham sido ainda emitidas e difundidas publicamente por esta estação de televisão?
       • todas as imagens alvo desse visionamento estavam identificadas com o logotipo da RTP no momento desse visionamento - os elementos da PSP em causa efetuaram o visionamento de imagens daqueles incidentes que não ostentavam o logotipo da RTP - após tal visionamento, no mesmo dia 15 de Novembro, a quem foi solicitada pela PSP, no mesmo dia 15, a gravação para DVD dos fragmentos das imagens das cassetes SX que foi realizada pela RTP de acordo com a marcação que foi efetuada para o efeito nesse visionamento?
       • por que motivo a PSP pediu expressamente à RTP a identificação de todas as imagens marcadas em concreto para a gravação solicitada com a inserção do logotipo da RTP?
    3. Quanto ao ponto 3:
       • quantos DVD das imagens televisivas em causa foram entregues pela RTP à PSP?
       • a que horas, em que dia, onde, a quem e por quem foi feita pela primeira vez pela RTP a entrega de qualquer um desses DVD à PSP?
       • a PSP não possuía, no dia e hora do primeiro pedido que efetuou à RTP, gravação das imagens difundidas publicamente por esta estação de televisão quanto aos aludidos incidentes? Porquê? No dia 16 de Novembro a PSP solicitou à RTP o acesso às imagens televisivas relativas àqueles incidentes ou gravações dessas imagens?
       • quem deu a ordem essa ordem na PSP? - a que horas do dia 16 de Novembro foi feito esse pedido à RTP? - quem efetuou e como foi realizado esse pedido (por ofício/mail/telefone/presencialmente, etc.)?
       • a quem foi dirigido esse pedido na RTP?
       • quando o pedido foi efetuado à RTP no dia 16 de Novembro já estava instaurado algum inquérito quanto aos factos associados aos incidentes do dia 14 de Novembro de 2012, após a manifestação da CGTP em frente à Assembleia da República?
       • foi identificado o processo em causa no pedido das imagens efetuado à RTP no dia 16 de Novembro - quem tinha a direção desse processo no momento em que foi efetuado esse pedido? - quando foi comunicada ao Ministério Público a instauração desse processo e o pedido de imagens à RTP no dia 16 de Novembro? - onde, a que horas, por quem e a quem foram entregues os 2 DVD que estão na possa da PSP e são referidos no ponto 3 do comunicado?
    4. Quanto ao ponto 4:
       • a PSP pediu expressamente à RTP, no dia 16 de Novembro, o acesso, o visionamento e a cedência de imagens com inserção do logotipo da RTP?
    5. Quanto ao ponto 5:
       • a PSP teve acesso a quaisquer outras imagens, através da RTP, nomeadamente imagens não editadas ou difundidas publicamente para além das que constam dos dois DVD mencionados no ponto 3 do comunicado do MAI, apesar de não as ter em seu poder?

    Finalmente a CT pretende que seja publicamente esclarecido se o comunicado de 23 de Novembro do MAI coincidiu, ou não, com o encerramento do procedimento interno instaurado para determinação de eventuais ilícitos disciplinares e/ou criminais relativos à atuação dos elementos da PSP envolvidos no pedido de acesso ilegítimo às imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente protegidas pelo sigilo profissional dos jornalistas da RTP, bem como o resultado final desse procedimento, ou o atual estado do mesmo.

    Com os melhores cumprimentos,

    O Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP
    comissao.trabalhadores@rtp.pt

Audições Parlamentares

Na sequência de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, foram realizadas as seguintes audições na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

• 
  • Data: 2012.12.04
  • Audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP, Alberto da Ponte

• 
  • Data: 2012.12.05
  • Audição do ex-director de Informação da RTP, Nuno Santos

Artigos

O desenrolar de acontecimentos

• Nuno Santos demite-se de director de informação da RTP

  • Data: 2012.11.21
  • Fonte: Público
  • Autor: Maria Lopes, Luciano Alvarez

  • Nuno Santos apresentou nesta quarta-feira a demissão de director de informação da RTP. A saída do cargo, apurou o PÚBLICO, surge na sequência de alegados pedidos feitos pela Polícia de Segurança Pública (PSP) ao canal estatal de imagens dos incidentes resultantes da carga policial ocorrida na zona de São Bento, em frente à Assembleia da República, em Lisboa, na noite da greve geral da CGTP no passado dia 14...
    Nuno Santos diz... “que nenhuma imagem saiu das instalações da RTP”. “Respondi de forma clara a todas as questões e apresentei um conjunto de factos complementares entendidos e aceites pelas partes que deram o assunto como encerrado”, acrescenta.

• Direcção da RTP pede demissão

  • Data: 2012.11.21
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Hugo Real

  • A direcção de informação da RTP, liderada por Nuno Santos, apresentou a sua demissão em bloco... Além de Nuno Santos também Vítor Gonçalves e Manuel da Costa, directores adjuntos, e os subdirectores Luís Castro, Rosário Salgueiro, José Manuel Portugal, Miguel Barroso, Luís Costa e Ana Pitas apresentaram a demissão.

• Administração dá início a inquérito interno

  • Data: 2012.11.21
  • Fonte: Económico
  • Autor: Rebeca Venâncio

  • Em causa está o processo que deu origem à demissão da direcção de informação. A administração da RTP, liderada por Alberto da Ponte, já deu início a um inquérito interno para averiguar se saíram imagens em bruto da manifestação do último dia 14 de Novembro.

• Administração da RTP diz que direção de informação "facultou" imagens "a elementos estranhos"

  • Data: 2012.11.21
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa, Editado Por Ricardo Simões Ferreira

  • Em comunicado hoje emitido após a demissão de Nuno Santos do cargo de diretor de informação, o conselho de administração da RTP, liderado por Alberto da Ponte, diz ainda que "não foi consultado ou sequer informado, nem sobre qualquer pedido, nem sobre a presença de elementos estranhos à empresa, dentro das suas instalações".
    "A confirmar-se, em sede de inquérito, a ocorrência destes factos, o conselho de administração considera que os mesmos consubstanciam uma ação abusiva, uma quebra grave das responsabilidades inerentes à cadeia hierárquica interna da empresa", lê-se na nota.

• Conselho de redação da RTP condena "cópia de brutos de imagens" não editadas

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa, Publicado Por Ana Meireles

  • O Conselho de Redação (CR) da RTP condenou hoje "qualquer cópia de brutos de imagens jornalísticas não editadas de reportagem dos jornalistas da RTP", num comunicado em reação à demissão do diretor de Informação (DI) da estação, Nuno Santos. O CR da RTP sublinha, no mesmo documento, que "as imagens recolhidas pelas equipas de reportagem da RTP servem apenas para uso profissional e exclusivo dos jornalistas da RTP e não podem ser cedidas ou visionadas por mais ninguém".

• Trabalhadores da RTP receiam entrega à polícia de imagens em bruto

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa, Publicado Por Ricardo Simões Ferreira

  • Os trabalhadores da RTP receiam que a Direção de Informação da estação tenha entregado à polícia horas de imagens não emitidas da manifestação de 14 de novembro e exigem "esclarecer" um pedido de gravação para DVD desses "brutos".
    A eventual entrega dos "brutos" às autoridades policiais "coloca em causa os princípios deontológicos pelos quais se rege a profissão de jornalista, trai a confiança entre os jornalistas e as fontes - porque as pessoas numa manifestação são fontes de uma peça de informação, ainda que não identificadas - e, sobretudo, coloca em risco a integridade física de todos os elementos de qualquer equipa de reportagem, jornalistas e pessoal técnico, que no futuro sejam destacados para cobrir eventos semelhantes", destacou ainda Camilo Azevedo.

• PSP diz só ter imagens emitidas pelas televisões

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa

  • A PSP esclareceu hoje que apenas tem na sua posse as imagens emitidas pelos diversos canais de televisões sobre os incidentes na manifestação do dia 14 de novembro, sublinhando que "não possui" quaisquer outras imagens. A PSP "não possui, nem nunca teve na sua posse, quaisquer imagens dos operadores televisivos que não sejam as emitidas pelos diversos canais dessas televisões", refere a polícia num esclarecimento divulgado após notícias sobre a alegada cedência pela RTP de imagens da manifestação do passado dia 14 de novembro, em frente ao Parlamento.

• Governo ordena investigação urgente ao pedido de imagens à RTP

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: Jornal de Negócios

  • Autor: Hugo Paula - Hugopaula@Negocios.Pt

  • A direcção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) terá de levar a cabo uma investigação aos factos e procedimentos no pedido de imagens da manifestação do passado dia 14 de Novembro, segundo comunicado divulgado pelo ministério da Administração Interna.

• RTP: CT pede apuramento de responsabilidades políticas

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: Agência Financeira
  • Autor: Redacção

  • A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP entende que é necessário apurar responsabilidades políticas resultantes do alegado envio de imagens da RTP na manifestação de 14 de novembro, que classificou como «história nebulosa».
    Diz ainda que não se pode tolerar que «Miguel Macedo, para efeitos da propaganda do Governo, induza ao crime - seja com as pedradas dos seus infiltrados, seja com pedidos de imagens que pressupõem uma violação da legalidade pela RTP», acreditando ser hora «de apurar também as responsabilidades políticas».

• ERC quer saber "exactamente o que se passou" com imagens da RTP

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: Sábado
  • Autor: Redacção

  • O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), Carlos Magno, quer "saber exactamente o que se passou" no caso do alegado envio de imagens da RTP para fora da estação, seguindo o caso "sem se envolver", pelo menos para já.

• Inquérito à PSP confirma visionamento de imagens na RTP

  • Data: 2012.11.23
  • Fonte: Económico
  • Autor: Rebeca Venâncio

  • O ministério da administração interna revelou hoje que saíram dois DVD das instalações da RTP, com imagens da manifestação, mas esclarece que são "imagens publicamente difundidas por aquela estação de televisão, seja em transmissão directa dos acontecimentos, seja nos serviços noticiosos da RTP".
    No comunicado, o MAI assume que "a PSP solicitou à RTP o acesso às imagens televisivas relativas aos incidentes do dia 14 de Novembro, em frente à Assembleia da República, para efeitos de investigação criminal" e "fez o visionamento das imagens televisivas dos referidos incidentes, nas instalações da RTP, no passado dia 15".

O pedido à TVI e SIC

• TVI recebeu esta quinta-feira pedido de imagens da manifestação de 14 de Novembro

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Ana Tomás

  • Em declarações ao DN, o gabinete de relações públicas da estação afirmou ter recebido um pedido hoje, mas não confirmou que tenha sido a PSP a fazê-lo.

• TVI só cede imagens da manifestação que tenham sido editadas

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Jornal I

  • A TVI só vai ceder à PSP as imagens da manifestação de 14 de Novembro à PSP que sejam do domínio público, ou seja, que tenham sido editadas. Só cedemos imagens do domínio público, ou seja: aquelas que foram emitidas nas nossas estações, seja a TVI ou a TVI 24. Qualquer outra imagem, não editada, é considerada material de trabalho dos jornalistas, está abrangida por sigilo profissional e a TVI não as divulga, garantiu esta noite José Alberto Carvalho, director de informação da estação.

• PSP pediu imagens da manifestação a SIC e TVI, que recusaram

  • Data: 2012.11.23
  • Fonte: Jornal de Negócios

  • Autor: Jornal De Negócios Online - Negocios@Negocios.Pt

  • A PSP pediu à SIC e à TVI imagens da manifestação que acabou com uma polémica carga policial, com as duas estações de televisão a recusarem o acesso para além das imagens que tinha sido emitidas. À TVI a PSP explicitou o desejo de ter acesso a imagens não editadas, escreve hoje o Publico.

Várias Reacções

• Relvas nega intervenção no caso da eventual cedência de imagens da RTP

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • "Nem eu nem o senhor ministro da Administração Interna tivemos qualquer intervenção nesse processo", respondeu o ministro. Miguel Relvas considerou que esta "é uma questão de gestão interna da RTP" que deve ser dirigida à administração da empresa pública de televisão.

• Carlos Magno preocupado com segurança dos jornalistas e repórteres de imagem nas manifestações

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, Carlos Magno, está preocupado com a fragilização da segurança dos operadores de câmara no seguimento da polémica sobre o alegado envio de imagens não publicadas das manifestações para fora da estação.

• CGTP: Polícia não actuou "propositadamente" em tempo útil na manifestação de dia 14

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: Jornal de Negócios
  • Autor: Lusa

  • Questionado pela Lusa sobre o alegado envio de imagens da RTP na manifestação de 14 de Novembro, Arménio Carlos disse que "mal vai o País quando as manifestações já são sujeitas a gravação para dar a possibilidade à polícia de identificar pessoas".
    "A polícia está a recolher imagens para identificar aqueles que identificou no local e que propositadamente não actuou para por termo, em tempo útil, aquilo que se passou", defendeu o dirigente sindical, em conferência de imprensa, no final do conselho nacional da CGTP-IN.

• Ceder imagens sem consentimento dos autores viola segredo profissional

  • Data: 2012.11.22
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa, Texto Publicado Por Isaltina Padrão

  • O advogado do Sindicato dos Jornalistas (SJ), Tiago Rodrigues Bastos, considerou ter havido violação do segredo profissional no caso da alegada cedência de imagens da RTP à PSP da manifestação de 14 de novembro.

• Marinho Pinto diz que questão prende-se com "a ética do jornalismo"

  • Data: 2012.11.23
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Redacção

  • O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) considerou esta sexta-feira que, no caso das imagens da RTP pedidas pela PSP, o que está em causa é sobretudo "a ética do jornalismo" e não tanto a questão legal. "Mais do que o ponto de vista legal, a questão coloca-se do ponto de vista do jornalismo e da ética que regula as relações dentro de uma empresa"...
    "O jornalista tem pressupostos de liberdade e de acesso a locais por ser jornalista", referiu Marinho Pinto, acrescentando que o direito de informar e a liberdade de imprensa são "valores autónomos e estratégicos" do Estado de direito democrático, não podendo ser "colocados, sem mais, como instrumentos de outros valores do Estado de direito democrático", como é o caso da justiça.

• Bacelar Gouveia diz que todas as entidades têm obrigação de ceder imagens que comprovem existência crime

  • Data: 2012.11.23
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Agência Lusa

  • O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou hoje que todas as entidades, incluindo as empresas de comunicação social, têm a obrigação de ceder todas as imagens que comprovem a existência de um crime.
    “As imagens não são reservadas, foram obtidas num espaço público. Mesmo que não tenham ido para o ar, penso que quando as imagens contêm elementos que comprovem a existência de crimes há um dever de colaboração com as autoridades que investigam os crimes”, sustentou.

• RTP violou a lei se não pediu aval dos jornalistas para divulgar imagens

  • Data: 2012.11.25
  • Fonte: Público
  • Autor: Maria Lopes

  • A eventual divulgação, pela direcção de Informação da RTP, das imagens em bruto dos confrontos no Parlamento aos agentes da PSP que foram às instalações da empresa a 15 de Novembro é uma violação do Estatuto do Jornalista. De acordo com este diploma legal, os directores de Informação, os administradores, gerentes ou qualquer pessoa que trabalhe numa empresa de media "não podem, salvo com autorização escrita do jornalista envolvido, divulgar as suas fontes de informação, incluindo os arquivos jornalísticos de texto, som ou imagem das empresas".

O pedido do Governo à PGR

• Macedo pede parecer a PGR sobre acesso da PSP a imagens

  • Data: 2012.11.23
  • Fonte: Sol
  • Autor: Redacção

  • O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, vai pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas. A solicitação surge após Miguel Macedo ter recebido o relatório da PSP sobre o acesso às imagens televisivas não editadas da RTP relativas aos incidentes que ocorreram no dia 14 de Novembro junto à Assembleia da República.

Ficheiros em anexo a esta análise

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