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Reforma do Mapa Judiciário
A Lei Nº 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Esta Lei, proposta pelo XVII Governo Constitucional, foi aprovada na Assembleia da República a 18.07.2008 com os votos a favor do PS e contra dos restantes partidos.
Segundo a proposta do Governo, a gestão racional do sistema judicial necessitava do ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual e da adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal. A nova organização visa introduzir uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais.
Matriz territorial
A organização territorial passa a ser constituída por 5 Distritos judiciais e 39 Comarcas, concentrando as 231 Comarcas existentes antes da Lei.
Detalhando temos:
Distrito judicial |
Comarca |
Municípios |
Norte |
Alto Tâmega |
Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar |
Alto Trás-os-Montes |
Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro |
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Ave |
Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vizela |
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Baixo Tâmega-Norte |
Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses, Resende |
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Baixo Tâmega-Sul |
Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel |
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Cávado |
Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Verde |
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Entre Douro e Vouga |
Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Vale de Cambra |
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Grande Porto-Norte |
Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa |
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Grande Porto-Sul |
Espinho, Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia |
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Médio Douro |
Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Vila Real |
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Minho-Lima |
Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo. Vila Nova de Cerveira |
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Porto |
Porto |
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Trás-os-Montes |
Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa |
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Centro |
Baixo Mondego-Litoral |
Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova, Soure |
Baixo Mondego-Interior |
Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua, Vila Nova de Poiares |
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Baixo Vouga |
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos |
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Beira Interior Norte |
Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Trancoso |
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Beira Interior Sul |
Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão |
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Cova da Beira |
Belmonte, Covilhã, Fundão |
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Dão-Lafões |
Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela |
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Serra da Estrela |
Fornos de Algodres, Gouveia, Seia |
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Médio Tejo |
Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha |
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Pinhal Litoral |
Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Alcobaça, Nazaré |
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Lisboa e Vale do Tejo |
Açores - Angra do Heroísmo |
Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila da Praia da Vitória |
Açores - Ponta Delgada |
Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto, Vila Franca do Campo |
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Grande Lisboa - Oeste |
Loures, Odivelas, Vila Franca de Xira |
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Grande Lisboa - Este |
Cascais, Oeiras |
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Grande Lisboa - Noroeste |
Amadora, Mafra, Sintra |
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Lezíria do Tejo |
Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém |
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Lisboa |
Lisboa |
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Madeira |
Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz, São Vicente |
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Oeste |
Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras |
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Alentejo |
Alentejo Central |
Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa |
Alentejo Litoral |
Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém, Sines |
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Alto Alentejo |
Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel |
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Baixo Alentejo |
Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa, Vidigueira |
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Península de Setúbal |
Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal |
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Algarve |
Barlavento Algarvio |
Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Vila do Bispo |
Sotavento Algarvio |
Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António |
Modelo de competências
O novo modelo de competências determina:
- A existência de um Tribunal Judicial de 1ª instância em cada Comarca.
- O desdobramento do Tribunal de Comarca em juízos de competência genérica especializada.
- O desdobramento, em função do volume ou da complexidade do serviço, dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização: pequena, média e grande instância.
- A criação de Juízos de Competência Especializada eliminando a distinção formal entre tribunais de competência específica e especializada (Juízos de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, Comércio, Propriedade Intelectual, Marítimos, Execução de Penas, Execução, Juízos de Instância Cível e Juízos de Instância Criminal).
Modelo de gestão
O novo modelo de gestão, a aplicar a cada Comarca, tem três órgãos:
- Presidente do Tribunal com funções de representação, direcção, gestão processual, administrativa e funcional. É escolhido e nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura.
- Administrador do Tribunal com funções de gestão. É escolhido pelo Presidente do Tribunal.
- Conselho de Comarca com funções de participação e consulta e apoio ao Presidente e ao Administrador. É constituído pelo Presidente do Tribunal, Magistrado do Ministério Público Coordenador, representantes dos advogados, dos solicitadores, das autarquias e dos utentes dos serviços de justiça.
Implementação da Reforma
A implementação do novo mapa é faseada no tempo.
Foram constituídas 3 Comarcas piloto, Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga, para um período experimental de dois anos.
Inicialmente prevista para 01.09.2008, esta fase experimental só começou a 14.04.2009
Anúncio da Lei
A 26 de Janeiro de 2009, o Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça emitiu o seguinte comunicado sobre a Reforma do Mapa Judiciário:
A nova organização dos tribunais nacionais foi hoje publicada em Diário da República, confirmando o objectivo da modernização do sistema judicial nas áreas dos recursos humanos, gestão e qualidade do serviço público prestado aos cidadãos, numa iniciativa que vai começar experimentalmente, já no mês de Abril, nas comarcas piloto do Baixo-Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.
Com este novo modelo, cada Comarca passa a possuir juízos especializados de trabalho e de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, juízos de grande, média e pequena instância.
Para a concretização desta reforma, o Ministério da Justiça ouviu o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, bem como sindicatos e outros representantes do sector.
Este projecto do Ministério da Justiça garante o não encerramento de nenhum tribunal e, em alguns casos, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam.
Com o novo mapa assiste-se à especialização em matéria cível e criminal, com a criação de grandes, médias e pequenas instâncias cíveis e criminais; total cobertura especializada em matéria de família e menores, actualmente inexistente na área do Alentejo Litoral, em grande parte do Baixo Vouga e em Mafra; total cobertura especializada em matéria laboral, actualmente inexistente na área do Alentejo Litoral; nova oferta especializada em matéria de comércio na área do Baixo Vouga.
Passará também a haver uma nova oferta especializada em matéria de instrução criminal na área do Baixo Vouga e da Grande Lisboa-Noroeste e nova oferta especializada em matéria de execuções na área do Baixo Vouga e da Grande Lisboa-Noroeste.
Serão, ainda, criados serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal no Baixo Vouga e na Grande Lisboa-Noroeste.
Alterações à Lei
Até ao momento a Lei já foi objecto de 5 alterações:
1ª Alteração - 12.10.2009
Lei n.º 115/2009 que aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, alterando os artigos 124.º e 125.º
Esta alteração, de autoria do Governo, foi aprovada com os votos a favor do PS, contra PSD e CDS, abstenção do PCP, BE e PEV
2ª Alteração - 13.10.2009
Decreto-Lei n.º 295/2009 que altera o Código de Processo do Trabalho, altera o artigo 118.º
Autoria PCP.
3ª Alteração - 28.04.2010
Lei n.º 3-B/2010 que:
- Altera o prazo de conclusão do mapa judiciário para 01.09.2014
- Determina que as Comarcas de cada fase de implementação são definidas por Decreto-Lei
Esta alteração, de autoria do Governo, foi aprovada com os votos a favor do PS, contra do PCP e PEV, abstenção do PSD, CDS e BE.
4ª Alteração - 03.09.2010
Lei n.º 40/2010, no âmbito do Código de Processo do Trabalho, altera os artigos 124.º e 125.º
Esta alteração, de autoria do PSD, foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDs, abstenção do PSD.
5ª Alteração - 03.09.2010
Lei n.º 43/2010, altera o período de férias judiciais, passando de 01.08 a 31.08 para 16.07 a 31.08
Esta alteração, de autoria do PSD, foi aprovada com os votos contra do PS e a favor dos restantes partidos.
Acompanhamento da fase experimental
Regulamentação
Por modo a permitir a implementação da fase experimental, uma série de Portarias e Decretos-Lei foram aprovados:
Decreto-Lei n.º 25/2009, procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.
Lei n.º 64-A/2008 define a data de instalação das comarcas piloto.
Decreto-Lei n.º 28/2009, regulamenta, com carácter experimental e provisório, a Lei n.º 52/2008.
Portaria n.º 170/2009, aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste e procede à alteração do quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público do tribunal da relação de Coimbra e da secretaria dos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Portaria n.º 171/2009, estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.
Portaria n.º 345/2009, classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.
Portaria n.º 598/2009, fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Portaria n.º 1125/2009, aprova o Regulamento dos Cursos de Formação.
18.02.2011 - Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário
O Ministério da Justiça enviou o Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário para parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, à Câmara dos Solicitadores, ao Conselho dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Funcionários Judiciais e ao Observatório Permanente da Justiça.
Reacções e comentários à Lei
Juízes: Associação Sindical considera não haver condições para entrada em vigor de mapa judiciário
- Data: 2008.11.17
- Fonte: JN
- Autor: Lusa
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que não estão criadas as "condições necessárias" para que o novo mapa judiciário entre em vigor em Janeiro em três comarcas-piloto.
Tribunais de novas comarcas sem salas para julgamento
- Data: 2009.01.27
- Fonte: DN
- Autor: Redacção
Há tribunais nas novas comarcas, cuja entrada em fase experimental está prevista para 14 de Abril, sem salas de audiência suficientes para assegurar os julgamentos. Os juízes têm de dividir os espaços. O alerta é do presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP)...
- Data: 2009.02.05
- Fonte: Público
- Autor: Lusa
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, destacou hoje que, no âmbito do novo mapa judiciário, está em curso "um investimento como nunca foi feito na recuperação e requalificação dos tribunais".
Conde Rodrigues visitou hoje as obras de adaptação dos tribunais de Anadia, Estarreja e Aveiro ao novo mapa judiciário, inseridos na comarca experimental do Baixo Vouga, onde está a ser feito um investimento de seis milhões de euros que permitirá criar mais sete salas de audiência, melhorar as condições dos edifícios e receber as novas valências criadas pela reforma.
Mapa Judiciário: Comarcas-piloto arrancam terça-feira com investimento superior a 17 milhões
- Data: 2009.04.12
- Fonte: Expresso
- Autor: Lusa
As comarcas-piloto do novo mapa judiciário, que entram em funcionamento terça-feira, representam um investimento superior a 17 milhões de euros, 1,6 milhões dos quais atribuídos à comarca da Grande Lisboa Noroeste, onde existem cerca de 125 mil processos. Além de Grande Lisboa Noroeste, entram em funcionamento em fase experimental as comarcas do Baixo Vouga e Alentejo Litoral, abrangendo todas 18 tribunais.
Sócrates considera Mapa Judiciário realista apesar de reforma ser faseada
- Data: 2009.04.14
- Fonte: Público
- Autor: Lusa, Público
"Em quatro anos como primeiro-ministro aprendi que as reformas são absolutamente necessárias e essenciais até que alguém as decide executar. É aí que começam os obstáculos", afirmou Sócrates, lembrando contudo o "largo consenso político" conseguido para o novo mapa.
Noronha Nascimento: juiz-presidente a tempo inteiro é "corolário da independência do poder judicial"
- Data: 2009.04.14
- Fonte: Público
- Autor: Lusa
O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Noronha Nascimento considerou hoje que a consagração de um juiz como presidente das comarcas-piloto do novo mapa judiciário, a tempo inteiro, "é um corolário da independência do poder judicial".
Mapa Judiciário: Bastonário dos advogados critica gestão "autocrática" dos tribunais
- Data: 2009.04.14
- Fonte: Expresso
- Autor: Lusa
"O principal defeito deste mapa é o modelo de gestão encontrado que é autocrático e deveria ser democrático", afirmou António Marinho Pinto... Para o bastonário, "não podem ser afastados da gestão dos tribunais os pilares em que Justiça se materializa: advogados e magistrados do Ministério Público".
Justiça: "Cerca de 20 comarcas sem magistrados por causa do novo mapa judiciário", aponta sindicato
- Data: 2009.04.25
- Fonte: Visão
- Autor: Lusa
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) adiantou que "cerca de 20 comarcas vão ficar sem magistrados do Ministério Público" por causa do novo mapa judiciário e da reafectação de meios que ele impôs.
Conselho da Magistratura criticado
- Data: 2009.07.07
- Fonte: Correio da Manhã
- Autor: A.L.N.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica o Conselho Superior da Magistratura (CSM) no acompanhamento à fase experimental do novo mapa judiciário e diz que "a forma como tem encarado a experiência das comarcas-piloto não augura nada de bom para o seu sucesso".
- Data: 2009.07.20
- Fonte: Expresso
- Autor: Lusa
O bastonário da Ordem dos Advogados (AO) criticou hoje o mapa das Férias Judiciais de Verão, considerando que, ao contrário das novas regras, os tribunais "estão na realidade fechados de 15 de Julho a 15 de Setembro".
Num balanço do Ano Judicial, que vai entrar oficialmente em Férias de Verão de 01 a 31 de Agosto, António Marinho Pinto afirmou que "os tribunais funcionam como funcionavam antes", estando abertos "só para processos urgentes e especiais", já que os magistrados judiciais não marcam julgamentos, o que atrasa a Justiça para os cidadãos.
"Esperar para ver", diz procurador-geral da República
- Data: 2009.10.13
- Fonte: JN
- Autor: Lusa
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, entende que os seis meses de vigência do novo mapa judiciário é um tempo insuficiente para se proceder a um balanço da sua aplicação. É uma reforma profunda, que é preciso esperar para ver", declarou Pinto Monteiro...
Reforma tem virtudes mas precisa de reajustamentos - juiz presidente da comarca Baixo Vouga
- Data: 2009.10.13
- Fonte: JN
- Autor: Lusa
"Algumas coisas estão a funcionar bem, algumas consequências nefastas que se temiam no início não se verificaram e mantiveram-se alguns problemas que foram detectados logo no início", constata o juiz presidente da comarca do Baixo Vouga, adiantando que "todas as experiências estão sujeitas a avaliações e a melhoramentos".
Rui Rangel critica que Governo adie "única reforma bem feita" na Justiça
- Data: 2010.02.23
- Fonte: Público
- Autor: Lusa
O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania considerou hoje "inacreditável" que o Governo venha anunciar o adiamento da implementação do novo mapa judiciário, notando que esta foi "a única reforma bem feita" pela anterior equipa do Ministério da Justiça.
Profissionais fazem balanço negativo do novo mapa judiciário
- Data: 2010.04.13
- Fonte: Sol
- Autor: Redacção
Juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais fizeram hoje um balanço negativo do primeiro ano de funcionamento da experiência-piloto do novo mapa judiciário, apontando a falta de meios como um dos aspectos preocupantes da reforma.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, considerou que, ao fim do primeiro ano, o «saldo é negativo», porque nas três comarcas-piloto «não estão a funcionar todos os elementos que constam da lei», como o gabinete do juiz.
Governo justifica adiamento de implementação de mapa judiciário
- Data: 2010.02.24
- Fonte: JN
- Autor: Redacção
O Governo incluiu na lei do OE uma proposta para estender até 2014 a implementação do novo mapa judiciário...
Entretanto, o ministro da Justiça desdramatizou o atraso na implementação na totalidade do novo mapa judiciário, mas reconheceu que os 200 milhões de euros necessários à concretização faseada da reforma é um valor «forte e significativo» na dotação orçamental do Ministério da Justiça.
- Data: 2010.12.06
- Fonte: i-online
- Autor: Lusa
A estratégia seguida para o novo mapa judiciário "não é clara e linear" e está "refém das contingências" próprias da vida "política e governamental", segundo um relatório a divulgar na sexta-feira pela Associaçao Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).
Processos distribuídos de forma irregular
- Data: 2010.12.13
- Fonte: DN
- Autor: Licínio Lima
Cometeram-se irregularidades na distribuição de processos nas três comarcas onde decorrem as experiências-piloto do novo mapa judiciário. Os casos acumularam-se com a transferência dos velhos para os novos tribunais e, para combater a pendência crescente, foram entregues aos juízes mais disponíveis, violando-se, assim, o principio do juiz natural.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz ser irrealista que o nova organização territorial dos tribunais entre em vigor em 2014, tal como anunciou o Governo...
Entrevista a José Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, sobre o novo mapa judiciário
- Data: 2011.02.17
- Fonte: Sic Notícias - Jornal da 9
Autor: Mário Crespo
Novo mapa judiciário aplicado a partir de Julho
- Data: 2011.02.17
- Fonte: Sol
- Autor: Redacção
A aplicação do novo mapa judiciário nas comarcas de Lisboa e Cova da Beira vai começar em Julho durante as férias judiciais, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Martins.
Bastonário dos advogados considera 'positivas' mudanças no mapa judiciário
- Data: 2011.02.17
- Fonte: sol
- Autor: Redacção
«Defendo há muito que o novo mapa judiciário tem aspectos muito positivos que é preciso implementar a todo o país», disse o bastonário à margem de um debate na Escola de Comércio de Lisboa, ressalvando que precisa de ser mudado o «modelo de gestão autocrática que se foi adoptando para os tribunais».
Fontes
Ficheiros anexados a esta página
- 2008-08-28_Lei_52-2008_Lei_de_Organização_e_Funcionamento_dos_Tribunais_Judiciais.pdf (2011-02-20 18:58:10, 338.2 KB)
- 2008-12-31_Lei_64A-2008.pdf (2011-02-20 19:58:14, 68.6 KB)
- 2009-01-26_Decreto-Lei_25-2009.pdf (2011-02-20 19:58:45, 235.4 KB)
- 2009-01-28_Decreto-Lei_28-2009.pdf (2011-02-20 19:58:54, 207.1 KB)
- 2009-02-17_Portaria_170-2009.pdf (2011-02-20 19:59:23, 248.1 KB)
- 2009-02-17_Portaria_171-2009.pdf (2011-02-20 19:59:34, 204.3 KB)
- 2009-04-03_Portaria_345-2009.pdf (2011-02-20 19:59:43, 181.8 KB)
- 2009-06-04_Portaria_598-2009.pdf (2011-02-20 19:59:53, 163.4 KB)
- 2009-10-01_Portaria_1125-2009.pdf (2011-02-20 20:00:02, 183.0 KB)
- 2009-10-12_Lei_115-2009.pdf (2011-02-20 20:19:28, 401.3 KB)
- 2009-10-13_Decreto-Lei_295-2009.pdf (2011-02-20 20:23:01, 406.1 KB)
- 2010-04-28_Lei_3B-2010.pdf (2011-02-20 19:41:25, 72.9 KB)
- 2010-09-03_Lei_40-2010.pdf (2011-02-20 20:35:18, 163.1 KB)
- 2010-09-03_Lei_43-2010.pdf (2011-02-20 20:44:13, 163.9 KB)
- 2011-02-18_Relatório_sobre_o_desenvolvimento_do_Mapa_Judiciário.pdf (2011-02-20 18:58:53, 2068.7 KB)
- Logo_da_Reforma_Mapa_Judiciário.jpg (2011-02-20 04:37:16, 6.4 KB)
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