O Tribunal de Contas (TC) condenou Luís Lingnau da Silveira, que presidiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) durante 11 anos, a restituir ao Estado 119 mil euros por salários que ele e dois vogais deste órgão receberam indevidamente, entre 2006 e 2010. A esse valor acrescem 9 mil euros de multa por causa das autorizações que deu, de pagamento dessas remunerações, que configuram infracções financeiras – o que, tudo somado, faz com que o jurista tenha de pagar 128.900 euros, acrescidos de juros.