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Lei de Salazar. OE livra autarcas do Tribunal de Contas

Lei de Salazar. OE livra autarcas do Tribunal de Contas

Fonte
i-online
Autor
Inês Serra Lopes
Data
2010.10.22
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Presidentes de câmara e de junta deixam de responder por despesas ilegais sempre que sigam parecer dos serviços Os autarcas podem ficar impunes, escapando às penas do Tribunal de Contas e à obrigação de devolver dinheiro desviado e pagamentos ilegais, já a partir do próximo ano. É o que prevê a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 entregue no parlamento a semana passada.


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