Lei autoriza Estado a gastar (muito) mais já em Abril

Artigos relevantes:

• Quando o Estado dá péssimos exemplos

  • Data: 2011.03.27
  • Fonte: DN
  • Autor: Redacção

  • Lê-se e fica-se incrédulo. Na véspera do chumbo do PEC IV no Parlamento, e já com a crise política provocada pela demissão do primeiro-ministro a adivinhar-se, foi publicado em Diário da República o decreto-lei que autoriza várias entidades públicas a aumentarem exponencialmente os valores dos contratos que podem fazer por ajuste directo, sem concurso público.

• Governo publicou em Diário da República decreto que permite ao Estado gastar mais

  • Data: 2011.03.27
  • Fonte: SIC

Exemplos das alterações:

O PCP vem declara que o decreto lei talvez seja ilegal:

• PCP: decreto-lei que aumenta limites para despesa do Estado é "ilegal"

  • Data: 2011.03.29
  • Fonte: i-online
  • Autor: Agência Lusa

  • O líder parlamentar comunista, Bernardino Soares , afirmou hoje que o decreto de lei que aumenta os limites para autorização de despesas do Estado é “ilegal” porque está baseado numa autorização jurídica do Orçamento que caducou no final de 2010.

A oposição revogou o decreto:

• Oposição revoga lei que aumentava valor das adjudicações directas do Estado

  • Data: 2011.03.30
  • Fonte: jnegocios

  • Autor: Nuno Carregueiro - Nc@Negocios.Pt

  • Depois do PEC IV e da avaliação dos professores, os Partidos da oposição voltaram a unir-se no Parlamento para chumbar um decreto-lei publicado pelo Governo, que aumentava de forma considerável o limite máximo do valor dos contratos que podem (...)

• Oposição revogou decreto que permitia aumento do tecto de despesas nos contratos

  • Data: 2011.03.30
  • Fonte: SIC

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