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Governo remove obstáculos legais à privatização dos resíduos

Governo remove obstáculos legais à privatização dos resíduos

Fonte
Público
Autor
Ricardo Garcia
Data
2014.05.08
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Conselho de Ministros aprova diplomas essenciais que faltavam para a venda da EGF a privados. O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho Ministros, diplomas essenciais para afastar os impedimentos legais à privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding estatal para a área dos resíduos. Os documentos retiram argumentos aos municípios que contestam a alienação. Um deles é o regime jurídico da concessão do serviço público de tratamento de lixos urbanos a emprestas de capitais total ou maioritariamente privados.


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