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1. EPUL e a atribuição ilícita de prémios de gestão

Em 2006 uma denúncia por parte do Bloco de Esquerda, encabeçada pelo vereador Sá Fernandes, releva que nesse mesmo ano os quatro administradores da EPUL atribuíram a si mesmos prémios de produtividade num total de 180 mil euros.

Estes prémios corresponderiam ao exercício de 2004 e 2005.

Após uma investigação conduzida pelo Ministério Público, mais precisamente pela 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, esta denúncia veio a confirmar-se seguindo-se a acusação de crime peculato.

Seguiram-se recursos, um arquivamento, uma reabertura do caso, e finalmente o julgamento. Em julgamento o valor em causa ronda os 51 mil euros em vez dos iniciais 180 mil.

2. Pessoas Envolvidas

3. Organizações Envolvidas

  • EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa
  • Câmara Municipal de Lisboa

4. Arguidos

  • Fontão de Carvalho - Vice-presidente da Câmara de Lisboa
    • 1 crime de peculato em regime de co-autoria
  • Eduarda Napoleão - Administradora da EPUL
    • 1 crime de peculato em regime de co-autoria
  • Arnaldo Carvalho João - Administrador da EPUL
    • 1 crime de peculato em regime de co-autoria
  • Aníbal Cabeça - Administrador da EPUL
    • 1 crime de peculato em regime de co-autoria
  • Luísa Amado - Administradora da EPUL
    • 1 crime de peculato em regime de co-autoria

5. Cronologia

  • 2006.09.08

    • O caso é publicado nos jornais. A denúncia partiu do partido político Bloco de Esquerda.
  • 2006.09.18

  • 2006.09.21

    • Início da auditoria da Inspecção-Geral de Finanças à EPUL.
  • 2007.02.15

    • Ministério Público acusa Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão, Aníbal Cabeça, Arnaldo João e Maria Luísa Amado da prática de um crime de peculato em regime de co-autoria.
    • Fontão de Carvalho anuncia que não vai suspender o seu mandato.
  • 2007.02.16

    • Fontão de Carvalho suspende o seu mandato por 3 meses.
  • 2007.07.05

    • Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decide pela não pronúncia de todos os arguidos, considerando que os factos apontados não constituem crime.
    • Processo arquivado.
  • 2007.07.16

    • Ministério Público apresenta recurso relativo à não pronúncia dos arguidos no Tribunal da Relação de Lisboa.
  • 2007.11.21

    • Tribunal da Relação de Lisboa dá razão ao Ministério Público.
  • 2007.11.22

    • Eduarda Napoleão apresenta recurso no Tribunal Constitucional do acordão do Tribunal da Relação de Lisboa.
    • Decisão de pronunciar os arguidos fica suspensa.
  • ????

    • Tribunal Constitucional mantém decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.
  • 2008.11.14

    • Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa emite despacho de pronúncia de todos os arguidos pela prática de um crime de peculato.
  • 2009.02.17

    • Início do julgamento.
  • 2009.12.04

    • Leitura da sentença marcada para 8 de Janeiro de 2010.
  • 2010.01.07

    • Leitura da sentença do caso EPUL adiada e sem nova data marcada.
  • 2010.09.17

    • Arguidos do caso EPUL condenados a prisão, mas com penas suspensas.

6. Artigos

  • Administradores da EPUL receberam 180 mil euros

    • Data: 2006.09.08
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Redacção
    • Em 2004 e 2005 os administradores da EPUL e empresas participadas receberam um total de 180.741,23 euros de prémios. Os valores dos prémios constam dos relatórios de contas da Imohífen-Mediação Imobiliária, Gestão e Fiscalização, S.A. e da GF-Gestão de Projectos e Fiscalização de Obras, S.A., documentos a que o EXPRESSO teve acesso (ver relacionados). O relatório de contas da EPUL, ao contrário, não faz menção à atribuição de qualquer prémio aos seus administradores...
      De acordo com a denúncia feita ao Tribunal de Contas pelo Bloco de Esquerda, que já seguiu também para o Procurador-Geral da República, «significativo é não se identificar em qualquer documento qual o critério ou critérios que presidiram à atribuição dos prémios em causa quando, ainda para mais, não se reconhece que qualquer das empresas em questão (EPUL, Imohífen e GR) tenha alcançado os objectivos propostos pelas próprias, nem preenchido os indicadores exigidos pela lei para a atribuição deste complemento de retribuição».

  • Carmona Rodrigues pede auditoria da Inspecção-Geral de Finanças à EPUL

    • Data: 2006.09.18
    • Fonte: Público
    • Autor: Redacção
    • Em comunicado, citado pela Lusa, o autarca afirma esperar que os "actos praticados no passado por anteriores administrações" sejam "cabalmente apurados".
      Para isso, Carmona Rodrigues pediu ao ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, para que este providencie "com carácter de urgência" uma auditoria à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pela Inspecção-Geral das Finanças.

  • Administração da EPUL pode ser afastada

    • Data: 2006.09.19
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa
    • Os prémios pagos aos administradores da EPUL e empresas participadas são ilegais. Quem o afirma é o vice-presidente CML, Fontão de Carvalho.
      Os administradores da EPUL-Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e empresas participadas vão ser obrigados a devolver os prémios que receberam relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, podendo vir a ser julgados por crime público e afastados dos seus cargos.
      A confirmação de que agiram dentro da ilegalidade foi feita hoje em reunião na Sala de Sessões Privadas dos Paços do Conselho, pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Fontão de Carvalho. O autarca reconheceu que não houve deliberação da tutela nem existem actas relativas à atribuição dos prémios.

  • Inspecção de Finanças faz auditoria à EPUL

    • Data: 2006.09.21
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Redacção
    • A Inspecção-Geral de Finanças vai fazer uma auditoria à EPUL-Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e empresas participadas (Imohífen e GF) para esclarecer a questão da atribuição de prémios aos administradores dessas empresas, bem como analisar a eventual legalidade desse acto. A investigação "com o carácter de urgência"... O EXPRESSO apurou que o ministro da tutela já deu despacho favorável.

  • Ex-vereadora continua sem devolver prémio da EPUL

    • Data: 2007.01.19
    • Fonte: Público
    • Autor: Ana Henriques
    • "Pedi explicações por escrito à EPUL sobre o fundamento legal da devolução e ninguém me respondeu", garante a antiga autarca. "Os prémios sempre foram uma tradição desde 1993 e acho que não são ilegais." Em causa estão 12.400 euros, correspondentes ao período entre 2004 e 2005 em que Eduarda Napoleão acumulou a presidência da EPUL com funções na administração de uma das suas subsidiárias.

  • Ministério Público acusa Fontão de Carvalho de peculato

    • Data: 2007.02.15
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Redacção
    • Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa omitiu o facto de ter sido constituído arguido há um mês.
      Eduarda Napoleão, Luísa Amado, Arnaldo Carvalho João e Aníbal Cabeça foram acusados pelo Ministério Público de peculato, apurou o Expresso...
      A acusação estende-se a Fontão de Carvalho, "número dois" de Carmona Rodrigues na Câmara Municipal de Lisboa (CML). Na qualidade de vereador com o pelouro das empresas municipais, Fontão autorizou o pagamento dos prémios pecuniários...
      Os cinco visados receberam hoje a notificação. O Ministério Público sustenta que os quatro administradores da EPUL (ao tempo da atribuição destes prémios) e o vice-presidente da CML tinham conhecimento que os prémios eram indevidos e que se apropriaram das verbas ilicitamente.

  • Fontão não suspende mandato

    • Data: 2007.02.15
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Redacção
    • O vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fontão de Carvalho, anunciou hoje que vai manter-se em funções por entender que o facto de ter sido acusado de peculato no caso prémios pagos a administradores da EPUL não justifica a suspensão de mandato...
      O vice-presidente sublinhou que esta decisão foi "pessoal" e adiantou que transmitiu a sua intenção de se manter no cargo ao presidente da Câmara de Lisboa, Carmona Rodrigues, que, adiantou, lhe transmitiu a sua "inteira solidariedade".

  • Fontão de Carvalho suspende mandato

    • Data: 2007.02.16
    • Fonte: Sol
    • Autor: Margarida Davim
    • Fontão de Carvalho suspende o mandato na câmara de Lisboa, o presidente Carmona Rodrigues permanece no lugar tendo agora como vice a vereadora do PSD Marina Ferreira...
      Fontão de Carvalho foi o primeiro a falar aos jornalistas. «Decidi suspender o mandato por três meses na sequência do processo dos prémios da EPUL. Vou requerer a abertura da instrução. Não quero dar pormenores por estar em segredo de justiça», anunciou o até agora vice-presidente da CML...
      Fontão explicou porque mudou de posição. «É uma decisão pessoal. Depois de ter reagido a quente ontem considerei que não tinha condições e tomei a decisão de suspender». Sublinhou que «o PSD não fez qualquer exigência».

  • Marques Mendes encosta Carmona à parede

    • Data: 2007.02.17
    • Fonte: Sol
    • Autor: Redacção
    • ...Mendes não perdoa a «falta de lealdade política» de Fontão por ter escondido, tanto à direcção do PSD como à distrital de Lisboa, o facto de ter sido constituído arguido há mais de três meses no caso dos prémios atribuídos indevidamente aos administradores da EPUL.

  • «Sabia que Fontão de Carvalho era arguido mas não dei importância ao facto»

    • Data: 2007.03.01
    • Fonte: Sol
    • Autor: Redacção
    • Na entrevista à RTP1, Carmona Rodrigues afirmou saber que Fontão de Carvalho tinha sido constituído arguido no caso EPUL. «Na altura não atribui importância», justificou o presidente da Câmara de Lisboa, que «sabia que a vereadora Gabriela Seara tinha sido constituída arguida em Janeiro e Fontão de Carvalho em Novembro de 2006».
      Decidiu então não tornar pública a informação por considerar que seria «uma violação do segredo de justiça» e que não «interferia com o trabalho de Fontão de Carvalho», sendo que a sua permanência na Câmara se prendia a «questões pessoais de cada vereador».

  • Carmona e Fontão ouvidos no TIC (Actualizada)

    • Data: 2007.04.13
    • Fonte: Sol
    • Autor: Redacção
    • O presidente da Câmara de Lisboa, Carmona Rodrigues, e o vice-presidente com mandato suspenso, Fontão de Carvalho, foram ouvidos hoje no Tribunal de Instrução Criminal (TIC), no processo relativo aos prémios pagos a administradores da EPUL.
      Fonte judicial adiantou à agência Lusa que Carmona Rodrigues foi ouvido como testemunha de defesa, enquanto Fontão de Carvalho foi ouvido, a seu pedido, na qualidade de arguido.

  • Factos apontados a Fontão «não constituem crime»

    • Data: 2007.07.05
    • Fonte: Sol
    • Autor: Lusa e Sol
    • João Correia confirmou o «despacho de não pronúncia» hoje proferido pelo juiz de instrução criminal de Lisboa em relação a Fontão de Carvalho, à ex-vereadora do Urbanismo Eduarda Napoleão, Arnaldo Carvalho João (administrador da EPUL) e os ex-administradores da empresa municipal, Aníbal Cabeça e Luísa Amado...
      «O juiz decidiu não levar este caso a julgamento por considerar que os factos em causa não constituem crime e, além disso, o Dr. Fontão de Carvalho não teve qualquer intervenção nos mesmos», adiantou João Correia à Lusa.

  • Ministério Público recorre da não pronúnica

    • Data: 2007.07.16
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Redacção
    • Juiz de instrução tinha decidido não levar a julgamento Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão e três ex-administradores da empresa municipal de Lisboa.
      O Ministério Público (MP) deu hoje entrada no Tribunal da Relação de Lisboa com o recurso relativo à não pronúncia de Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão e três ex-administradores da EPUL, no âmbito do processo que envolveu suspeitas sobre pagamentos de prémios de gestão.

  • Eduarda Napoleão pede nulidade, Fontão recorre

    • Data: 2007.11.23
    • Fonte: DN
    • Autor: Filipe Morais
    • A ex-vereadora da Câmara de Lisboa e antiga administradora da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), Eduarda Napoleão, pediu ontem a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre o caso EPUL. Ontem, também Fontão de Carvalho, ex-vereador das finanças da autarquia da capital, anunciou que vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de sublinhar que ainda não tinha sido notificado.

  • Caso EPUL afinal vai ser julgado

    • Data: 2008.11.14
    • Fonte: Sol
    • Autor: Luís Rosa
    • Ex-vice-presidente da Câmara de Lisboa e quatro ex-administradores da EPUL vão responder em tribunal pela acusação de um crime de peculato pela alegada atribuição ilícita de 51 mil euros de prémios de gestão.

  • Lisboa: Ex-vereador e administradores da EPUL começam a ser julgados por crime de peculato

    • Data: 2009.02.17
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa
    • O ex-vice-presidente da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e quatro ex-administradores da empresa municipal EPUL começam hoje a ser julgados por peculato no Tribunal da Boa-Hora, dois anos depois de serem constituídos arguidos.

  • Lisboa: Fontão de Carvalho nega ter autorizado prémios a administradores da EPUL por transitarem mandato anterior

    • Data: 2009.02.17
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa
    • O ex-vice presidente da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho negou hoje no Tribunal da Boa-Hora ter autorizado o pagamento indevido de prémios a gestores da EPUL, alegando que "já estavam autorizados no mandato anterior".
      ... "Não autorizei os prémios por várias razões: primeiro porque não tinha competência para autorizar prémios e segundo porque estes já estavam autorizados no mandato anterior por parte da EPUL e constavam do relatório de contas e actividade da empresa", disse.

  • EPUL/Prémios: Ministério Público pede condenação de todos os arguidos por peculato, defesa quer "absolvição categórica"

    • Data: 2009.12.04
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa
    • Durante a sessão das alegações finais, a procuradora do Ministério Público defendeu que a prova produzida durante o julgamento confirma todos os factos alegados no despacho de pronúncia que levou os cinco arguidos ao banco dos réus por co-autoria do crime de peculato.

  • Sentença do caso EPUL marcada para 8 de Janeiro

    • Data: 2009.12.04
    • Fonte: Sol
    • Autor: Lusa e Sol
    • A leitura da sentença do caso dos prémios da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), que envolve quatro ex-administradores daquela firma e o ex-vice-presidente da autarquia Fontão de Carvalho, ficou hoje marcada para 8 de Janeiro.

  • Leitura da sentença do caso EPUL adiada 'sine die'

    • Data: 2010.01.07
    • Fonte: Sol
    • Autor: Lusa e Sol
    • A leitura da sentença do caso que envolve o ex-vereador da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e quatro ex-administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), que estava marcada para sexta-feira, foi adiada sine die.

  • Arguidos do caso EPUL condenados a prisão, mas com penas suspensas Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.09.17
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa
    • O ex-vereador da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e quatro ex-administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) foram hoje condenados pelo tribunal a penas de prisão entre um ano e seis meses e três anos, com pena suspensa, por co-autoria do crime de peculato. A ex-administradora Eduarda Napoleão foi condenada a três anos de prisão, enquanto Fontão de Carvalho foi condenado a um ano e seis meses.

7. Ficheiros em anexo a este dossier

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