1. Caso da dispensa de Funcionários

Uma das primeiras medidas que tomou após a posse do cargo de Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa foi a dispensa de 12 funcionários que prestavam apoio à Linha Verde Recados da Criança (800206656), criada em 1992, e à Linha do Cidadão Idoso (800203531), criada em 1999. Esta dispensa levou à suspensão das duas linhas de apoio em Julho de 2009.

Até à suspensão a Linha do Cidadão Idoso havia recebido 1726 chamadas e a Linha Recados da Criança um total de 468 chamadas.

A decisão da suspensão foi justificada por uma auditoria do Tribunal de Contas que concluía ser ilegal a contratação de tais funcionários, alguns na Provedoria há mais de dez anos. O problema colocava-se no carácter recorrente e regular dos serviços prestados, contrário ao Decreto-Lei nº 262/88 que estabelece que:

Após uma leitura cuidada do Relatório de Auditoria nº 24/2009, referente à Auditoria à Provedoria de Justiça no Ano de 2007, disponibilizado em 23.07.2009, destacamos:

• O número de funcionário em situação irregular é de 15 e não de 12. Ficamos sem saber se os 3 funcionários de diferença se encontravam ainda aos serviços da Proveradoria;
• O incumprimento do Decreto-Lei já mencionado;
• As remunerações e outros subsídios constantes nos despachos de nomeação estão de acordo com a Lei;
• Os funcionários em causa prestaram uma colaboração efectiva e que o erário público não foi lesado;
• O pagamento indevido a alguns colaboradores de 3.363,96€ relativo a acréscimo remuneratório e reembolso de despesas com telefones domiciliários, devido a estas despesas não estarem previstas no despacho de nomeação dos funcionários.

Nas conclusões e recomendações finais o Tribunal de Contas dá destaque ao último ponto referido sem curiosamente dar destaque à ilegalidade do regime de contratação.

Neste processo e segundo as notícias, Alfredo de Sousa terá enviado uma carta ao primeiro-ministro José Sócrates a anunciar a sua decisão:

• Novo provedor de Justiça dispensa 12 funcionários

  • Data: 2009.07.23
  • Fonte: Expresso
  • Autor: Redacção

  • Na sequência da suspensão do atendimento nas referidas linhas, Alfredo de Sousa recomenda ao Governo que adopte um "decreto-lei" que altere o Estatuto do Provedor de Justiça, "com a maior urgência", para passar a ser possível chamar "especialistas" a colaborar com o gabinete, "para realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário", que seriam nomeados por "duração, termos e remunerações" a determinar pelo provedor.

Duas semanas após a suspenção das linhas, um serviço temporário é criado pelo Provedor:

• Provedoria cria número temporário até reestruturação da linha verde

  • Data: 2009.08.06
  • Fonte: JN
  • Autor: Lusa

  • A Provedoria de Justiça anunciou, esta quinta-feira, a criação de um número de telefone temporário para apresentação de queixas que estará em funcionamento até à reestruturação da linha verde Recados de Criança e do Idoso.

O serviço SOS Criança dá conta de um aumento de chamadas após o cancelamento da Linha Recados da Criança.

• Fim de linhas da Provedoria entope Linha SOS Criança

  • Data: 2009.08.06
  • Fonte: DN
  • Autor: Céu Neves

  • Os números verdes para informar sobre questões relativas a idosos e crianças foram suspensos há duas semanas e o contacto alternativo não funciona para estes casos...
    No primeiro semestre de 2009, a Linha SOS Criança recebeu 2400 chamadas, sendo as questões de maus tratos e de negligência as mais frequentes. E em relação aos pedidos de apoio e informação jurídica contabilizaram 119 contactos, estando muito perto de alcançar os totais de 2008, 196. "Em média, recebemos diariamente mais três a cinco chamadas de apelantes sobre esta problemática desde o encerramento da Linha Recados de Criança", contabiliza Alexandra Simões, realçando que costumam ter mais chamadas sobre estes temas nos períodos de férias. Mas, este ano, o aumento é muito maior.

O assunto chegou mesmo à Assembleia da República com o Bloco de Esquerda a colocar uma pergunta ao primeiro-ministro José Sócrates sobre a situação.

• Provedor ainda sem resposta do Executivo

  • Data: 2009.08.09
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • O BE dirigiu um requerimento ao primeiro-ministro, José Sócrates, exigindo que este dê resposta à solicitação do provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, que pediu ao Governo uma alteração ao estatuto da Provedoria.

Três meses após a suspenção dos serviços, o Provedor anuncia a sua reactivação, sem que no entanto tenham surgido notícias sobre uma alteração do Estatudo do Provedor de Justiça.

• Linhas Idoso e Criança já estão a funcionar

  • Data: 2009.11.13
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • Linhas telefónicas para apoio aos idosos e às crianças estavam suspensas desde 23 de Julho. O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, anunciou que as linhas foram reactivadas na semana passada, sob a responsabilidade da provedora adjunta, Helena Vera-Cruz Pinto.

1.1. Referências

• Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Pergunta/Requerimento

2. Questões que ficam no ar

Embora seja sempre de louvar a aplicação e o cumprimento da Lei, que aparenta ser a base deste caso de relevância que pode ser considerada como menor face aos problemas do país, não podemos deixar de levantar algumas questões que não foram colocadas pelos nossos media.

• Como é possível que funcionários estejam ilegais à mais de 10 anos, tendo em conta que se trata de uma organização repleta de juristas e magistrados.
• Os serviços foram reactivados mas de que modo, reintegrando os mesmos funcionários, deslocando funcionários de outros serviços ou contratando novos.
• Em caso de novos contratos qual o estatuto utilizado, nomeação e por quem.
• Uma vez que o Governo não se pronunciou sobre o caso nem se encontram as alterações ao Estatudo do Provedor de Justiça solicitadas, teria a dispensa dos funcionários uma vertente política do Provedor ou teria na suspensão dos serviços uma forma de pressão para as alterações ao Estatudo.
• Ao demorar três meses para reactivar os serviços, o que poderá dar a entender que a solução não seria muito complicada, porque não se deixou os mesmos funcionários até uma solução final evitando a suspensão das linhas.
• Indo um pouco mais além do caso em concreto, será que estes serviços não poderiam ser integrados em outros de certo modo já existentes e que tratam de problemas dentro da mesma àrea como o SOS Criança.

3. Ficheiros em anexo a esta análise

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