O Tribunal de Contas (TC) detectou quatro violações à lei no contrato da concessão rodoviária Litoral Oeste, adjudicada ao consórcio que integra a Brisa e a Somague...

Como se viu, tais violações respeitam no essencial a:

• Ausência dos estudos que a lei exige, demonstrando que a modalidade de parceria público-privada é mais adequada que as soluções alternativas para atingir os mesmos fins, designadamente as tradicionais para a realização de obras públicas (estudo de comparador público);
• Não obtenção prévia ao lançamento da parceria de exigível Declaração de Impacte Ambiental, com posterior e ilegal alteração do objecto da Subconcessão e das propostas dos concorrentes admitidos à 2ª fase do concurso;
• Declaração das condições oferecidas *a Subconcedente na fase final de negociações, contraindo as regras que a própria EP estabeleceu no Programa de Concurso e violando princípios fundamentais da contratação pública;
• Fixação de um valor ilegal e desproporcionado para a aquisição das peças concursais.