Sociólogo enviou queixas de reclusos às autoridades nacionais e ao comité do Conselho da Europa que ainda recentemente publicou relatório alertando para a situação de algumas prisões portuguesas. Um activista e académico português enfrenta os tribunais pela sexta vez por ter denunciado alegadas violações dos direitos humanos nas cadeias nacionais como aquelas que levaram o Comité para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa a alertar, num relatório recente, para as más condições em algumas prisões do país.

Artigo 187.º

Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

1. Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
2. É correspondentemente aplicável o disposto:
   1. No artigo 183.º; e b. Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.º